Câmara aprova taxa milionária para bets funcionarem no país e penalidades severas
A Câmara dos Deputados, no dia 13 de setembro, aprovou o Projeto de Lei nº 3.626/2023 que regulamenta a Lei de Apostas. Segundo o texto aprovado, as bets que cumprirem as exigências legais e forem consideradas elegíveis pelo Ministério da Fazenda deverão realizar o pagamento R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para a emissão de […]
Estratégias legais para lidar com a cultura do cancelamento digital
Em meio às discussões acaloradas nos tribunais e às crescentes preocupações sobre danos reputacionais e o chamado “Efeito Streisand” uma questão emergente assume o centro das atenções nas redes sociais e no mundo digital: a cultura do cancelamento. Demonstra-se então latente a necessidade de influencers manterem atualizadas as estratégias legais para lidar com esse fenômeno […]
Entenda as novas regras do Conselho Federal de Medicina sobre propaganda médica
O Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou no Diário Oficial da União, em 13.09.2023, a Resolução CFM n° 2.336, de 13 de julho de 2023, que atualiza as regras sobre publicidade e propaganda médicas, cujo entrada em vigor se dará em 11 de março de 2024, após três anos de discussão, inclusive tendo sido colocada […]
Iniciativa 4-Day Week em teste no Brasil
A iniciativa 4-Day Week está em fase de teste no Brasil. Trata-se de um experimento que visa avaliar os impactos da redução da jornada de trabalho semanal para quatro dias. Essa iniciativa resulta de uma parceria entre a organização global 4-Day Week, que conduz testes em diversos países sobre a diminuição da jornada de trabalho, […]
AMCHAM regulamenta produção antecipada de provas em casos sem urgência
Desde 2015, o Código de Processo Civil (“CPC”) permitiu a produção de prova desvinculada do requisito da urgência, de forma autônoma, quando suscetível de viabilizar a autocomposição ou outras formas de resolução de conflito, ou, ainda quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação. A partir de então […]
Celebração de Termo de Compromisso chega agora ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Acaba de ser publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 14.671, de 12 de setembro de 2023, que autoriza a celebração de Termo de Compromisso entre os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (“SNVS”) e os estabelecimentos infratores à legislação em matérias sanitárias, possibilitando a adoção de um […]
