Impactos da elevação do ITCMD no planejamento patrimonial e sucessório
06/03/2026 A tributação de heranças e doações no Brasil com elementos de conexão com o exterior foi sempre controversa ante a ausência de previsão legal que definisse critérios de competência para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”). Dentre as novas regras introduzidas para o ITCMD – Emenda Constitucional nº 132/2023 […]
Tribunais brasileiros divergem acerca da atual regra referente a cláusula de eleição de foro em contratos empresariais
10/03/2026 Os tribunais brasileiros vêm divergindo em relação à aplicação da Lei n° 14.879/2024, a qual alterou o Art. 63 do Código de Processo Civil brasileiro para estabelecer que a cláusula somente terá efeito se “aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou […]
Avanços na implementação do Sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos
11/03/2026 A Anvisa publicou, em 18 de fevereiro de 2026, a Instrução Normativa Anvisa nº 426 de 13 de fevereiro de 2026, que traz os requisitos para transmissão e gestão da base de dados sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos – UDI, avançando na implementação do marco regulatório sobre o tema. Para contextualizar, vale lembrar […]
Contratos digitais: STJ libera assinaturas eletrônicas sem ICP-Brasil
11/03/2026 Na última semana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil são válidas, bastando mecanismos de autenticação aceitos pelas partes (como por exemplo, registros de IP, SHA-256, uso de plataformas privadas). Segundo o STJ, a negativa genérica de um signatário não invalida um contrato firmado […]
Consulta Pública nº 218/2026: MME propõe aperfeiçoamentos para o Mercado de Curto Prazo
11/03/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) submeteu à consulta pública, em 2 de março de 2026, proposta destinada a aprimorar as diretrizes relativas à adoção do modelo de contabilização dupla no Mercado de Curto Prazo (MCP) e à transição para um sistema baseado em ofertas de quantidade de energia elétrica, a serem consideradas […]
A ANPD como Agência Nacional, o ECA Digital e a LGPD: impactos para empresas
04/03/2026 Foi sancionada a Lei nº 15.352/2026, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, conferindo-lhe natureza de autarquia especial, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Essa mudança aumenta substancialmente a capacidade regulatória e fiscalizatória da ANPD, elevando o nível de exigência e previsibilidade […]
