Governo publica Decreto que reforça a estratégia econômica para desenvolvimento socioambiental
No cenário de investimentos de impacto social estimados em US$ 1,1 trilhão em todo o mundo[1] e de recorrente demanda de investidores e políticas públicas voltadas para a economia de impacto (com projeção do crescimento dessas atividades no Brasil), foi publicado em 17/08/2023 o Decreto Presidencial no 11.646, que estabeleceu a Estratégia Nacional de Economia […]
STF julga constitucional a cobrança das contribuições assistenciais
14/9/2023 No último dia 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento a respeito da constitucionalidade da cobrança da chamada contribuição assistencial instituída pelos sindicatos em convenções e acordos coletivos fixando a seguinte tese: Ou seja, de acordo com a decisão do STF, os sindicatos poderão inserir em convenções e acordos coletivos […]
Medida Provisória altera a tributação de fundos fechados e Projeto de Lei propõe alteração na tributação de rendimentos no exterior
O Governo Federal tem buscado nos últimos meses promover diversas alterações em âmbito fiscal. Nesse sentido, primeiramente, destacamos a Medida Provisória nº 1.184/23, publicada no dia 28 de agosto, prevê a alteração da tributação dos fundos exclusivos no Brasil. Atualmente, os fundos exclusivos estão submetidos à tributação apenas no momento do resgate ou amortização de […]
STJ aplica proteção de Bem de Família a imóvel de holding: entenda os efeitos e limites
A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (“Lei nº 8.009/90”), por meio de seu artigo 1º, estabelece que, ressalvadas determinadas exceções, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que nele resida. Com base em referido dispositivo legal, o entendimento sempre foi de que a proteção legal se […]
Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer
Em agosto de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde possuem obrigação de custear procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer[1], como medida preventiva ao risco de infertilidade até a alta do tratamento de quimioterapia. No caso, a beneficiária acometida por um câncer de mama […]
STJ estende os efeitos da sentença arbitral para agência reguladora que não foi parte na arbitragem
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que determinada Agência Reguladora estaria sujeita aos efeitos de sentença arbitral, proferida no âmbito de arbitragem instaurada pela Concessionária em face do Poder Concedente, da qual a Agência não foi parte (Agravo em Recurso Especial nº 1905505 – SP). A ação judicial, que culminou na […]
