ANPD aplica sua primeira sanção por violação à LGPD
7/7/2023 Em despacho publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (06/07), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira sanção por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se também da primeira aplicação concreta pela ANPD do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece as regras para o processo fiscalizatório e […]
Entenda como a reforma tributária pode impactar o ITCMD
No último dia 22 de junho, o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 – também conhecida como PEC da Reforma Tributária – apresentou seu parecer preliminar para a matéria, sob a forma de texto substitutivo (“Substitutivo da PEC 45”). A nova redação, se aprovada, trará, dentre outros, impactos diretos no âmbito do Imposto […]
Alteração do regime de bens pode ter efeito retroativo
A escolha do regime de bens do casamento é uma decisão importante na vida do casal, tendo em vista que seus efeitos patrimoniais vigerão não somente durante o casamento, como também em eventual separação ou divórcio, e, derradeiramente, na sucessão. A depender do regime de bens adotado, um cônjuge pode, na constância do casamento, ter […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Em janeiro de 2023, o Governo Federal, no seu pacote de ajuste fiscal, editou a Medida Provisória nº 1.159/2023 – com previsão de produção de efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023 –, que promoveu alterações substanciais no § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, relativas, respectivamente, ao […]
Fornecimento de tecnologias em saúde no SUS
Como resultado de disposições constitucionais que versam sobre a proteção à saúde, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que levou à edição da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata justamente das diretrizes para a promoção, proteção e […]
Procedimentos para casamento que foram alterados pela Lei nº 14.382/2022
A Lei nº 14.382/2022, que alterou substancialmente diversos artigos da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973), trouxe novidades em relação aos procedimentos para casamento, incluindo a facilitação de alteração de sobrenomes, o procedimento de habilitação, além do casamento por meio eletrônico. Dentre as mudanças, passa a ser possível requerer a alteração de sobrenomes diretamente em […]
