Projeto de Lei dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial: entenda os principais pontos e próximos passos
Nos últimos dois anos, as discussões em torno do Projeto de Lei 21/2020, que cria o Marco Legal de Inteligência Artificial e estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, tem se intensificado. Após aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o Senado Federal instaurou uma Comissão de Juristas responsável por […]
ANPD divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
22/5/2023 No dia 12 de maio, a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota técnica sobre o tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico. A Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD é resultado de um estudo de alinhamento das práticas do varejo farmacêutico às obrigações de conformidade […]
Decreto nº 67.681/23 e o controle interno da administração pública
No dia 03 de maio de 2023, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 67.681 (“Decreto”), que institui o Comitê de Combate à Corrupção (“Comitê”). Segundo o próprio Decreto, o Comitê foi instituído com a finalidade de “assessorar o Governador do Estado na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas destinadas […]
Modulação dos efeitos da decisão do STF sobre o ICMS incidente na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Em abril de 2021, no julgamento da ADC 49, o plenário do STF declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que previam a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O voto vencedor, nessa ocasião, foi do ministro relator do processo, Edson Fachin, que entendeu […]
Entra em vigor o regulamento de arbitragem societária do CAM-CCBC
A arbitragem coletiva tem se estabelecido como um instrumento relevante de acesso à justiça. No Brasil, essas arbitragens se tornaram um dos meios mais adequados para solucionar disputas de companhia de capital aberto (art. 109, § 3º, da lei 6.404/76). Tanto é assim que, em 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Resolução […]
Confira as novas regras tributárias para investimentos no exterior detidos por pessoas físicas
No último domingo, dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória 1.171 (“MP 1.171”), a qual introduz alterações relevantes na tributação de pessoas físicas residentes com ativos no exterior. A nova disciplina fiscal trazida pela MP 1.171 compreende investimentos financeiros (novas alíquotas), participações societárias em controladas (fim do diferimento e novas alíquotas), […]
