Relativização da Coisa Julgada no STF e as operações de M&A
Conforme já comentado por nossa equipe tributária em boletim recente (vide Relativização da coisa julgada: Temas de Repercussão Geral 881 e 885 – L. O. Baptista Advogados), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento dos Temas 881 e 885, em sede de Repercussão Geral, que discutiram o tratamento a ser dado às […]
Alteração na lei de registros públicos permite a adjudicação compulsória extrajudicial
Com a publicação da Lei nº 14.382 de 2022, que alterou, entre outras, a Lei nº 6.015 de 1973, também conhecida como a Lei de Registros Públicos, foi instituída a possibilidade de realização da adjudicação compulsória por meio de cartórios de registros de imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. A nova lei busca desburocratizar o […]
União estável: a importância de sua formalização
A constituição de uma união estável – ou sua dissolução – não depende da assinatura do correspondente contrato ou escritura pública, tampouco de seu registro em cartório. Contudo, a formalização de uma união estável pode trazer vários benefícios para as partes envolvidas, tais como: (i) a possibilidade de incluir o companheiro como dependente ou beneficiário […]
Cultivo de Cannabis chega ao Superior Tribunal de Justiça
Sem data definida para o julgamento, mas com questões importantes a serem definidas, de grande repercussão social, está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), desde 07.07.2022, o Recurso Especial Nº 2.024.250/PR, processo que traz à tona a discussão acerca do cultivo de Cannabis e que deverá enfrentar a questão relativa à possibilidade de […]
Últimas movimentações da ANPD e a expectativa pela regulamentação do tratamento de dados pessoais em larga escala
O mês de março de 2023 foi marcado pela publicação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, estabelecendo regras para classificação de sanções, medidas de monitoramento, orientação e prevenção pelo descumprimento às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A norma estabelece critérios […]
Arbitragem no Setor Elétrico: A nova sistemática exige atenção e estratégia
Em fevereiro deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou, por meio da Resolução Homologatória nº 3.173/2023, a nova convenção de arbitragem da Câmara de Comércio de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), que passa a valer para disputas relacionadas a fatos ocorridos a partir de 1º de março. Os players do Setor Elétrico […]
