STJ reafirma possibilidade de cobrança dos codevedores do empresário em Recuperação Judicial
Em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n° 1.804.804/MS, reafirmou o entendimento de que a Recuperação Judicial por um dos devedores solidários não obsta a cobrança em face dos demais devedores solidários. Nesse caso em específico, tratou-se de consórcio formado para fornecimento de bens e serviços, […]
Sua empresa está preparada para implementar as medidas do Programa Emprega + Mulheres?
A Lei 14.457/22 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT com o objetivo de fomentar a empregabilidade da mulher para sua inserção e manutenção no mercado de trabalho e combater o assédio sexual e outras formas de violência no âmbito laboral. A nova legislação também estabeleceu diversas […]
STF declara inconstitucional a multa isolada aplicada pela Receita Federal pela não homologação de compensação administrativa
No dia 17 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema de Repercussão Geral nº 736 (ADI 4905 e RE 796939), no qual se discutia sobre a constitucionalidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, que prevê uma multa de 50% ao contribuinte que teve indeferido seu pedido administrativo […]
Benefícios da harmonização de padrões internacionais nas análises da Anvisa
ANVISA publicou no Diário Oficial da União, em 17.03.2023, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 781, de 16 de março de 2023, que estendeu até 31.03.2024 o prazo de vigência do procedimento otimizado de análise, por meio do qual a Agência, para amparar algumas de suas decisões, utiliza as análises já feitas por […]
Sociedades Limitadas e Desobrigação de Publicação de Demonstrações Financeiras
A necessidade da publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte[1] tem sido tema frequentemente discutido. Relevante e recente caso sobre esse assunto é a decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.824.891, em 21 de março de 2023. Apesar do posicionamento diverso em instâncias ordinárias, […]
TST altera entendimento e repouso semanal majorado deve incidir em outras verbas
Na última segunda-feira, 20 de março, o Tribunal Superior do Trabalho reavaliou e alterou o seu posicionamento a respeito dos reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Até então, prevalecia o entendimento de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das […]
