Portaria Interministerial estabelece revisão e renegociação dos contratos administrativos
No último dia 11 de janeiro de 2023, foi publicada pelo Governo Federal, a Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1. De acordo com a nova portaria, os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal deverão reavaliar e renegociar os contratos administrativos em vigência que envolvam dispêndio de recursos financeiros, aplicando-se obrigatoriamente aos contratos com valores […]
Impactos trabalhistas advindos das novas regras definidas para o Esocial na versão S-1.1
Em 07/10/2022 foi publicada a Portaria Conjunta nº 33 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão integrante da Receita Federal do Brasil, definindo as novas regras da versão S-1.1 do eSocial, contemplando quatro novos eventos que terão impactos na esfera trabalhista, em especial decorrentes de processos judiciais. A nova versão S-1.1. do eSocial será […]
Lei que autoriza e disciplina a telessaúde é sancionada
5/2/2023 O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, em 28.12.2022, a Lei nº 14.510/2022, que altera a Lei nº 8.080/1990 (“Lei do SUS”) e a Lei n° 13.146/2015 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), para disciplinar a prática da telessaúde em todo território nacional. A Lei da Telessaúde é resultado da aprovação do Projeto […]
Caso Americanas: caberá ao STJ definir o juízo competente para julgar a compensação pretendida por BTG
5/2/2023 O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) irá analisar o Conflito de Competência nº 194336, relacionado à disputa entre Americanas S/A e Banco BTG Pactual S/A, que surgiu da divulgação das “inconsistências contábeis” no balanço da varejista, na ordem de 20 bilhões de reais – valor bastante elevado, considerando que o patrimônio líquido da companhia […]
Projeto de lei sobre desconsideração da personalidade jurídica é vetado
5/2/2023 Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2022 o veto integral da Presidência da República ao Projeto de Lei nº 3.401/08, que alteraria os procedimentos de desconsideração da personalidade jurídica. O referido texto, de autoria do ex-deputado Bruno Araujo, havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014 […]
Resolução do Banco Central traz mudanças à Lei de Câmbio
5/2/2023 Em 31 de dezembro de 2022, o Banco Central publicou a Resolução BCB nº 278 (“Resolução”), a fim de regulamentar a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 (“Lei de Câmbio”), em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação […]
