Entenda como garantir os efeitos do regime da separação total de bens na União Estável
22/12/2022 O artigo 1.725 do Código Civil (“CC”) estabelece que, caso os companheiros de uma união estável não convencionem, em contrato escrito, o regime de bens a ser adotado, vigorará o regime da comunhão parcial. Portanto, para aqueles que desejam adotar regime de bens diverso da comunhão parcial, basta celebrar contrato de união estável nesse […]
Arbitragem em retrospectiva: a surpreendente capacidade de adaptação do instituto
22/12/2022 São notórias as vantagens do instituto da arbitragem como forma de resolução de conflito para determinados tipos demandas. Não por outro motivo, sua consolidação no cenário global é inquestionável. A recente pesquisa realizada pela Prof.ª Selma Ferreira Lemes[1] revelou que, na última década, houve um aumento significativo no número de procedimentos arbitrais instaurados perante […]
Inovação na Transação Tributária: Portaria RFB nº 247/2022 atualiza as regras para a celebração de transações pela Receita Federal
22/12/2022 O instituto da Transação Tributária está previsto nos artigos 156 e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõem que a lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário. Ou seja, é uma […]
STJ decide que cláusula que veta sucessão de pontos acumulados em programa de milhas é válida
22/12/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento recente, que seria válida cláusula contratual que proíbe transferência dos pontos bônus por morte do titular de programa de milhas. O caso trata da possibilidade de sucessão dos pontos cumulados no programa Tam Fidelidade (antigo programa de fidelidade da LATAM). Os herdeiros ingressaram […]
Medida Provisória altera regras de preços de transferência
5/1/2023 A Medida Provisória nº 1.152, publicada no dia 29 de dezembro de 2022, revogou os artigos 18 a 23 da Lei nº 9.430/1996, alterando as regras de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as transações sujeitas à aplicação das regras de Preços […]
Governo revoga decreto que reduz alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras: entenda os impactos e possibilidades
4/1/2023 No último dia 30 de dezembro de 2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.322/2022, que reduzia a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das […]
