STJ afasta restrição relacionada à dedução de remuneração paga a administradores e conselheiros da base de cálculo do IRPJ
30/8/2022 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 16 de agosto de 2022, favoravelmente à dedução, na apuração do Imposto de Renda (IRPJ), das despesas com remuneração de administradores e conselheiros, ainda que não pautadas em um montante mensal e fixo. O caso chegou ao Tribunal Superior com a interposição do […]
Lei que altera regras de teletrabalho e o pagamento de auxílio-alimentação é sancionada
8/9/2022 Na última sexta-feira (2), o Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) nº 21/22 (oriundo da Medida Provisória nº 1.108/22), que traz novas regras relativas ao trabalho à distância (teletrabalho) e ao pagamento do auxílio-alimentação, foi objeto de sanção presidencial com vetos, sendo convertido na Lei nº 14.442/22. O texto traz alterações relevantes do ponto de […]
ANS submete à Consulta Pública proposta de Resolução para atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde
6/9/2022 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada há pouco mais de duas décadas, por meio da LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000, com o objetivo de “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e […]
Lei Geral de Proteção de Dados completa quatro anos: confira nossa linha do tempo
12/8/2022 No próximo 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18) completa quatro anos. A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal defende esta data não só como marco regulatório, mas também a instituição no calendário brasileiro do “Dia Nacional da Proteção de Dados”, que terá como intuito reforçar ações para […]
Fazenda Nacional regulamenta a transação na cobrança de créditos da união e do FGTS
4/8/2022 Nessa segunda-feira, 01.08.2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, de 29 de julho de 2022, que regulamenta as condições necessárias à realização de transação fiscal na cobrança de créditos, cujas inscrições e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atrelados à dívida ativa da União e ao Fundo de Garantia do Tempo de […]
Cibersegurança: a nova realidade dos procedimentos arbitrais
1/8/2022 Século XXI: o século que anunciou o alvorecer da Era Digital. Nesses novos tempos, a gestão de dados é, sem dúvida, um dos maiores desafios enfrentados pela sociedade. Por um lado, a difusão de informações em alta escala contribuiu para a aumento da inteligência e cooperação humana, mas, por outro, o vazamento de informações […]
