STJ define que prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser em dias corridos
29/6/2022 A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu artigo 8° o prazo de 10 dias, para que os credores possam apresentar impugnação contra a relação de credores apresentada em processo de recuperação judicial, com vistas a retificar ou majorar […]
Arbitragem e o universo das criptomoedas: um match perfeito
29/6/2022 O universo das criptomoedas tem observado um crescimento sem precedentes nos últimos anos. Em 2019, o valor total do mercado de cripto era de US$ 215 bilhões. Exatamente dois anos depois, chegou à marca de US$ 2,5 trilhões, um acréscimo de 1062,8%. Existem dois principais motivos por trás de tamanho sucesso: o primeiro está […]
Resolução regulamenta telemedicina veterinária no Brasil
30/6/2022 O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou ontem (29) a RESOLUÇÃO Nº 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2022, que regulamenta o uso da Telemedicina na prestação de serviços médico-veterinários, em vigor a partir do dia 1º de julho. A norma reproduz o que já vem sendo feito por outros órgãos do Governo […]
Decisão do DREI defere registro de transferência de quotas com base em cláusula de transferência automática em caso de falecimento de sócio de sociedade limitada
30/5/2022 Em 21 de março de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou uma decisão[1] que ratificou o deferimento do arquivamento, perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), de uma alteração de contrato social de sociedade limitada, que tinha como objeto aprovar a transferência automática das quotas […]
Possibilidade de penhora de criptomoedas em processos de execução como forma de proteção à ocultação do patrimônio
30/5/2022 Um grande problema enfrentado pelos credores no Brasil é a dificuldade em encontrar bens dos devedores para penhora, não sendo raros os casos em que ocorre a prescrição sem que sejam encontrados bens suficientes para a satisfação de um crédito . É comum, ainda, a situação em que o inadimplente, ciente de sua dívida, […]
Futuro promissor da solução de conflitos na administração pública
31/5/2022 Não é mais novidade que a arbitragem e a mediação são amplamente utilizadas e mostram sucesso no âmbito dos contratos privados. A dúvida que até recentemente existia, era se esses métodos também teriam espaço no âmbito de contratações públicas, como em concessões, parcerias público-privadas, obras de infraestrutura etc. Sobretudo após a alteração da Lei […]
