Boas práticas no transporte de material biológico humano
29/4/2022 Considerando a importância do tema, especialmente a constante preocupação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no tocante ao controle de desvios de qualidade dos medicamentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária, este artigo abordará algumas das Boas Práticas no transporte de material biológico humano, estabelecidas na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº […]
Alterações no regime de informações prestadas pelas companhias abertas à CVM
29/4/2022 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem como escopo principal a fiscalização, normatização, disciplina e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. Nesse sentido, assume particular relevância a uma atenta e efetiva proteção dos interesses do público investidor e aqueles relacionados à economia popular. Como parece intuitivo, a correta e oportuna divulgação de informações acerca […]
Projeto de Lei amplia as possibilidades de realização de inventário extrajudicial
2/5/2022 Atualmente, a realização de inventário extrajudicial, isto é, por meio de escritura pública, lavrada em cartório, é possível, desde que observados os seguintes requisitos: (i) capacidade civil de todos os herdeiros e/ou legatários; (ii) inexistência de testamento; e (iii) consenso com relação à partilha de bens. Caso contrário, o inventário deverá, obrigatoriamente, ser realizado […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega condenação por queima da palha de cana-de-açúcar
2/5/2022 O emprego de fogo como método facilitador e despalhador de corte de cana-de-açúcar é prática que tem sido muito utilizada na agricultura, inclusive no Estado de São Paulo tal procedimento é regulamentado pela Lei Estadual nº 10.547/00. No entanto, sob o argumento de que a queima de palha degrada o meio ambiente, essa prática […]
CARF decide pela incidência de PIS e COFINS no crédito presumido de ICMS
2/5/2022 Em recente decisão no processo 10314.724116/2015-42 a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os créditos presumidos de ICMS compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque a maioria dos conselheiros do CARF compreende que o crédito presumido de ICMS constitui subvenção para custeio, o que seria passível […]
Guia Legal | Direito Digital e Non-Fungible Tokens (NFTs)
29/4/2022 Nos últimos anos, os chamados ‘Non-fungible tokens’ ou “NFTs” têm ganhado cada vez mais relevância nos mercados digitais. Isso porque, eles revolucionaram as formas de transacionar direitos de propriedade e mecanismos de identificação digital de bens tangíveis e intangíveis, bem como suas aplicações em diferentes segmentos da economia digital. Diante deste cenário, os times de Inovação & Tecnologia, Startups, Proteção de Dados e […]
