CCJ aprova a extensão da desoneração da folha de pagamento até 2023
8/12/2021 Na manhã do dia 17.11, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) n° 2.541/21, que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2023. Efetivamente adotada em […]
CVM e executivo firmam acordo de mais de R$ 20 milhões por uso de informação privilegiada
3/12/2021 Em sessão realizada em 23 de novembro, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou proposta de termo de compromisso apresentada por acionista fundador e Presidente do Conselho de Administração de companhia aberta do setor de alimentos, para pagamento de aproximadamente R$ 20 milhões em contrapartida aos danos difusos causados ao mercado de […]
Anvisa adota medida para agilizar os processos de ensaios clínicos
2/12/2021 Em razão da necessidade de adequar suas normas à realidade sanitária atual, a Anvisa vem alterando diversos dispositivos normativos, a fim de garantir à população o acesso a diversos itens essenciais, com base na decretação da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Nesse sentido, inúmeras medidas emergenciais, caracterizadas pela excepcionalidade e por […]
Audiências judiciais na pandemia e no pós-pandemia
2/12/2021 Em março de 2020, quando a pandemia passou a ser reconhecida oficialmente no Brasil, o processo eletrônico já era uma realidade. Naquele momento, já era possível, em boa parte da justiça brasileira, protocolar petições remotamente, haver decisões e julgamentos à distância, tudo em um ambiente virtual. Se, em certa medida, o distanciamento social imposto […]
Novo Marco Regulatório Trabalhista Infralegal e seus reflexos no Direito Empresarial
2/12/2021 No último dia 10, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o Decreto Legislativo nº 10.854/2021, informalmente nomeado como “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”, que, em linhas gerais, regulamentou disposições relativas à legislação trabalhista e instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais. De forma muito breve, podemos ressaltar que referido […]
Monitoramento por câmera de segurança: até onde é legítima sua utilização, segundo a LGPD?
2/12/2021 Câmeras de segurança são amplamente utilizadas no monitoramento de locais e instalações de forma preventiva, apoio na gestão de segurança e para auxílio na identificação de crimes e acidentes. Toda vez que um sistema interno de captura de imagens (em inglês denominado pela sigla “CCTV[1]”) for utilizado, seja no local de trabalho, ou ainda, […]
