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CVM e executivo firmam acordo de mais de R$ 20 milhões por uso de informação privilegiada

CVM e executivo firmam acordo de mais de R$ 20 milhões por uso de informação privilegiada

3/12/2021

Em sessão realizada em 23 de novembro, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou proposta de termo de compromisso apresentada por acionista fundador e Presidente do Conselho de Administração de companhia aberta do setor de alimentos, para pagamento de aproximadamente R$ 20 milhões em contrapartida aos danos difusos causados ao mercado de capitais. Com isso, foi encerrado o processo administrativo instaurado pela CVM para apurar indícios de uso de informação privilegiada (insider trading) em operações na B3 em período anterior à divulgação de fato relevante em que foi divulgada aquisição de empresa estrangeira por uma das subsidiárias da companhia brasileira.

Durante o período de vedação à negociação de ações – em virtude da existência de informação relevante ainda não divulgada ao mercado por meio do fato relevante – o acusado teria feito, em seu nome e em nome de sua esposa, 23 operações de aquisição de ações ordinárias de emissão da companhia. Ainda de acordo com a investigação que tramitou na CVM, o acusado teria obtido ganho potencial de R$ 6,7 milhões, em decorrência da expressiva valorização das ações após a divulgação do fato relevante.

O acusado apresentou defesa em 21 de abril de 2021, ocasião em que manifestou intenção de celebrar termo de compromisso para pagamento de R$ 5 milhões. O Colegiado da CVM rejeitou esta proposta inicial, em 5 de outubro de 2021, por considerar grave a conduta que se encontrava sob investigação, especialmente por conta do posicionamento estratégico do acusado na companhia.

Em 5 de novembro de 2021, o acusado apresentou nova proposta de termo de compromisso, dessa vez no valor de R$ 20,2 milhões, correspondente a 3 vezes o valor do ganho potencial apontado na investigação.

Ao analisar esta proposta, em 23 de novembro, o Relator do processo administrativo e Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, reconheceu a inexistência de óbice jurídico para celebração do acordo proposto, uma vez que: (i) o insider trading é ilícito instantâneo, que se exaure com a utilização da informação privilegiada; e (ii) o acusado assumiu o compromisso de pagamento de contrapartida financeira para fazer frente aos danos difusos causados ao mercado de capitais.

Sob o entendimento de que houve significativo acréscimo de valor na proposta e equivalência com valores máximos usualmente pagos por compromitentes em casos desta natureza, Marcelo Barbosa votou pela aceitação da proposta de termo de compromisso. Por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, o Colegiado decidiu aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.

Há diversos casos julgados pelo Colegiado da CVM sobre utilização de informação privilegiada. O entendimento consolidado da CVM acerca do tema foi recentemente refletido na Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, que reformou a Instrução CVM nº 358.

Cabe ressaltar que a falta de divulgação tempestiva de fato relevante também é passível de punição pela CVM, ainda que não tenha sido caracterizada a prática de insider trading ou não tenha havido alterações na cotação do valor mobiliário subjacente.

Nesse sentido, na mesma sessão, o Colegiado da CVM condenou Diretor de Relações com Investidores de um banco público ao pagamento de multa no valor de R$ 170 mil por conta de publicação tardia de fato relevante. A infração decorreu de notícia publicada em jornal de grande circulação a respeito de parceria comercial que somente foi divulgada por fato relevante dois dias depois, quando da efetiva assinatura da parceria. O Colegiado considerou irrelevante o fato de a cotação das ações da companhia ter fechado com oscilação negativa no dia em que houve o vazamento da informação a respeito da parceria comercial.

Ainda na mesma sessão, o Colegiado da CVM rejeitou propostas de acordo em casos envolvendo infrações em emissão de certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e debêntures.

Nossa equipe de Societário está à disposição para prestar maiores informações e orientações sobre o tema.

Coautoria de: Reynaldo Vallú Neto e Renata Castro Veloso

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