Métodos autocompositivos como o futuro da recuperação de empresas
2/12/2021 Não é de hoje que o Poder Judiciário brasileiro está assoberbado. O número de ações judiciais propostas é demasiadamente desproporcional ao número de juízes togados disponíveis para julgá-las. Esse é um dos motivos pelos quais o tempo médio para prolação de sentença de primeiro grau nas varas estaduais é de 5 anos e 2 […]
Anvisa e PNUD firmam parceria em projeto para monitoramento de plataformas de e-commerce
29/11/2021 Na última quinta-feira, dia 25 de novembro, foi anunciada a parceria entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a elaboração e execução de um projeto-piloto voltado para monitoramento de bens vendidos irregularmente em plataformas de e-commerce no Brasil. De acordo com informações […]
Governo Federal institui Estatuto da Pessoa com Câncer
26/11/2021 Recentemente, o Governo Federal sancionou a Lei n° 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. Enquanto a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, existente desde 2013, garante o atendimento integral e gratuito, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a todos os tipos de câncer, a nova medida visa […]
Prazo para entrega da Declaração Trimestral de Capitais no Exterior encerra em dezembro
25/11/2021 Termina no próximo dia 05 de dezembro, às 18 horas, o prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 30 de setembro. A cada trimestre, os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país –, devem obrigatoriamente declarar ao Banco Central do […]
Contribuintes paulistas do ICMS-ST devem formalizar a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) até 30 de novembro
24/11/2021 Nos termos da Portaria CAT nº 80/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu que os contribuintes deverão solicitar até 30 de novembro de 2021 o credenciamento retroativo no Regime Optativo de Tributação (ROT-ST). A opção produzirá efeitos desde 15 de janeiro de 2021, tanto no que diz respeito à formalização do pedido […]
Os impactos trabalhistas da LGPD
17/11/2021 Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo) proferiu acórdão em sede de Recurso Ordinário[1] que, em suma, manteve a sentença proferida pelo juiz da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo reconhecendo a dispensa por justa causa de empregado que, violando regras internas da empresa, transferiu dados sigilosos para […]
