Caducidade de disposições testamentárias em razão de pré-falecimento de herdeiro e/ou legatário
30/10/2021 Em tempos de pandemia, nota-se uma maior preocupação dos indivíduos e famílias com relação às questões sucessórias, levando-os a buscar alternativas de planejamento sucessório que consigam atender os desejos e objetivos do detentor do patrimônio. Neste contexto, falemos do testamento. Embora o testamento seja uma ferramenta prática e eficaz, é importante que façamos uma […]
Nova portaria do Ministério do Trabalho proíbe demissão de trabalhador não vacinado contra covid-19
3/11/2021 No mundo do trabalho, a união entre sindicatos patronais e sindicatos de empregados em torno de um mesmo tema ou ideia é bastante rara. Mas, na última segunda-feira (1º), o Ministério do Trabalho conseguiu alcançar essa proeza ao publicar a Portaria 620 que, dentre outras disposições, estabelece como: “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos […]
Trabalho a distância das empregadas gestantes durante a pandemia da COVID-19
30/09/2021 A gravidez impõe à mulher muitos desafios que ganham novas matizes quando se trata de gestante com vínculo empregatício em tempos de crise pandêmica decorrente da Covid-19. De acordo com a legislação em vigor, a empregada gestante tem o direito de permanecer afastada do trabalho, durante toda a pandemia, sem prejuízo de seus direitos […]
Consulta Pública traz proposta de alteração de regras de importação para pesquisa científica e tecnológica envolvendo seres humanos
30/9/2021 A Anvisa submeteu à sociedade, através da Consulta Pública n° 1054, de 15 de setembro de 2021, uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) com vistas a alterar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 172 de 08/09/2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e […]
A responsabilidade dos financiadores de litígios brasileiros estaria em risco?
30/9/2021 Uma decisão recente da Court of Appeal inglesa, proferida no caso ChapelGate manteve a determinação da High Court of Justice no sentido de não limitar a responsabilidade do financiador do litígio, com relação ao pagamento de custas à parte vencedora, ao montante por ele financiado. O julgamento lançou luz sobre a aplicação de outro […]
STF decide que não incide IRPJ e CSLL sobre taxa SELIC em repetições de indébito
30/9/2021 No último dia 27 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão histórica, que o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a correção da taxa SELIC em repetições de indébito (medida administrativa ou judicial que visa à devolução de […]
