A regulamentação da Optometria no Brasil
A regulamentação da atividade profissional de Optometria no Brasil segue avançando em passos tímidos, no entanto, atualmente os profissionais do setor contam com uma decisão favorável proferida em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) que, de certa forma, trouxe nova orientação sobre o exercício da atividade. Versando sobre a atuação dos Optometristas, referida decisão foi […]
Cultivo de Cannabis chega ao Superior Tribunal de Justiça
Sem data definida para o julgamento, mas com questões importantes a serem definidas, de grande repercussão social, está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), desde 07.07.2022, o Recurso Especial Nº 2.024.250/PR, processo que traz à tona a discussão acerca do cultivo de Cannabis e que deverá enfrentar a questão relativa à possibilidade de […]
Benefícios da harmonização de padrões internacionais nas análises da Anvisa
ANVISA publicou no Diário Oficial da União, em 17.03.2023, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 781, de 16 de março de 2023, que estendeu até 31.03.2024 o prazo de vigência do procedimento otimizado de análise, por meio do qual a Agência, para amparar algumas de suas decisões, utiliza as análises já feitas por […]
Novas regras para dispositivos médicos entram em vigor
10/03/2023 Por – Marcos Silva Santiago Conforme nota publicada em 06/10/2022 (vide aqui), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), criada através da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (“Lei da Anvisa”), é responsável pelo desempenho de um papel importante na proteção da saúde da população, atuando no controle sanitário de atividades […]
Portaria Interministerial estabelece revisão e renegociação dos contratos administrativos
No último dia 11 de janeiro de 2023, foi publicada pelo Governo Federal, a Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1. De acordo com a nova portaria, os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal deverão reavaliar e renegociar os contratos administrativos em vigência que envolvam dispêndio de recursos financeiros, aplicando-se obrigatoriamente aos contratos com valores […]
Lei que autoriza e disciplina a telessaúde é sancionada
5/2/2023 O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, em 28.12.2022, a Lei nº 14.510/2022, que altera a Lei nº 8.080/1990 (“Lei do SUS”) e a Lei n° 13.146/2015 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), para disciplinar a prática da telessaúde em todo território nacional. A Lei da Telessaúde é resultado da aprovação do Projeto […]
