Publicação de Sentenças Arbitrais: seria essa a prática a ser adotada no Brasil?
26/2/2022 A possibilidade de se atribuir confidencialidade às arbitragens é um elemento preponderante quando da escolha pelo instituto como forma de resolução do conflito. Disso não resta dúvida[1]. Não por outro motivo a prática é a adoção do sigilo nos procedimentos arbitrais. No entanto, a discussão acerca da publicidade de decisões proferidas nesses procedimentos está […]
Corte Especial analisa alcance de dispositivo que permite fixação de honorários por apreciação equitativa
7/3/2022 Em sessão de julgamento realizada no último dia 02 de fevereiro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscou retomar o julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, que tem como objeto a definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que […]
Nova proposta para o Marco Legal de Garantias
31/1/2022 Em novembro de 2021, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/21, que pretende fomentar a oferta de crédito, criar Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), regulamentar o “Agente de Garantia” e reduzir a complexidade do sistema financeiro de tomada de crédito. Quanto às modificações ao regramento das garantias imobiliárias, […]
Como funciona o financiamento de arbitragens?
31/1/2022 No momento em que as partes decidem eleger a arbitragem como o método adequado para a solução das controvérsias oriundas de um contrato por elas celebrado, normalmente sua decisão é norteada pelas diversas vantagens que este instituto goza sobre o Poder Judiciário, tais como: a especialidade dos árbitros, a flexibilidade do procedimento e a […]
Cade abre inquérito para investigar concentração em mercado de leilões
Valor Econômico 21/01/2022 Por – Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu inquérito para investigar se há concentração no mercado de leiloeiros e tentativa de dificultar a entrada da multinacional Copart no Brasil. O assunto foi levado ao órgão pela empresa americana que organiza leilões e responde a representações feitas por leiloeiros […]
STJ reconhece a validade de pacto antenupcial com regime de bens mais restritivo que o previsto em lei
23/12/2021 O Código Civil estabelece a obrigatoriedade do regime da separação de bens para o casamento ou união estável de pessoa maior de 70 anos. Porém, a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) mitiga os efeitos dessa regra, autorizando a comunhão dos bens adquiridos em esforço comum durante o casamento ou união sujeito à […]
