Nova proposta para o Marco Legal de Garantias
31/1/2022 Em novembro de 2021, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/21, que pretende fomentar a oferta de crédito, criar Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), regulamentar o “Agente de Garantia” e reduzir a complexidade do sistema financeiro de tomada de crédito. Quanto às modificações ao regramento das garantias imobiliárias, […]
Como funciona o financiamento de arbitragens?
31/1/2022 No momento em que as partes decidem eleger a arbitragem como o método adequado para a solução das controvérsias oriundas de um contrato por elas celebrado, normalmente sua decisão é norteada pelas diversas vantagens que este instituto goza sobre o Poder Judiciário, tais como: a especialidade dos árbitros, a flexibilidade do procedimento e a […]
Cade abre inquérito para investigar concentração em mercado de leilões
Valor Econômico 21/01/2022 Por – Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu inquérito para investigar se há concentração no mercado de leiloeiros e tentativa de dificultar a entrada da multinacional Copart no Brasil. O assunto foi levado ao órgão pela empresa americana que organiza leilões e responde a representações feitas por leiloeiros […]
STJ reconhece a validade de pacto antenupcial com regime de bens mais restritivo que o previsto em lei
23/12/2021 O Código Civil estabelece a obrigatoriedade do regime da separação de bens para o casamento ou união estável de pessoa maior de 70 anos. Porém, a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) mitiga os efeitos dessa regra, autorizando a comunhão dos bens adquiridos em esforço comum durante o casamento ou união sujeito à […]
Pontos de atenção em contratos de Fusões e Aquisições
5/1/2022 Em 23 de novembro de 2021, foi realizada, em São Paulo, mais uma edição do Finance & Law Summit Awards (FILASA). O evento, que reúne líderes dos mercados jurídico e financeiro, tem como objetivo a discussão de temas relevantes a esses dois mundos tão intimamente conectados. A conferência contou com a participação dos sócios […]
Audiências judiciais na pandemia e no pós-pandemia
2/12/2021 Em março de 2020, quando a pandemia passou a ser reconhecida oficialmente no Brasil, o processo eletrônico já era uma realidade. Naquele momento, já era possível, em boa parte da justiça brasileira, protocolar petições remotamente, haver decisões e julgamentos à distância, tudo em um ambiente virtual. Se, em certa medida, o distanciamento social imposto […]
