MP nº 1.137/2022 traz novas hipóteses de isenção de Imposto de Renda ao investidor estrangeiro
06/10/2022 A Medida Provisória 1.137/2022, publicada pelo Governo Federal no dia 22 de setembro, reduz a zero a alíquota do imposto de renda sobre investimentos feitos por estrangeiros no Brasil. Com a Medida Provisória, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, o mesmo tratamento já aplicado aos rendimentos de renda variável […]
STJ afasta restrição relacionada à dedução de remuneração paga a administradores e conselheiros da base de cálculo do IRPJ
30/8/2022 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 16 de agosto de 2022, favoravelmente à dedução, na apuração do Imposto de Renda (IRPJ), das despesas com remuneração de administradores e conselheiros, ainda que não pautadas em um montante mensal e fixo. O caso chegou ao Tribunal Superior com a interposição do […]
Lei que altera regras de teletrabalho e o pagamento de auxílio-alimentação é sancionada
8/9/2022 Na última sexta-feira (2), o Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) nº 21/22 (oriundo da Medida Provisória nº 1.108/22), que traz novas regras relativas ao trabalho à distância (teletrabalho) e ao pagamento do auxílio-alimentação, foi objeto de sanção presidencial com vetos, sendo convertido na Lei nº 14.442/22. O texto traz alterações relevantes do ponto de […]
Fazenda Nacional regulamenta a transação na cobrança de créditos da união e do FGTS
4/8/2022 Nessa segunda-feira, 01.08.2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, de 29 de julho de 2022, que regulamenta as condições necessárias à realização de transação fiscal na cobrança de créditos, cujas inscrições e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atrelados à dívida ativa da União e ao Fundo de Garantia do Tempo de […]
TIT-SP altera entendimento e passa a reconhecer que os juros de mora devem ser limitados à taxa Selic
29/6/2022 No último dia 9 de junho, em sessão temática, a Câmara Superior do Tribunal de Superior de Impostos de Taxas de São Paulo (TIT-SP), revisando a Súmula n° 10/2017, decidiu que a aplicação de juros de mora sobre tributos estaduais deve ser limitada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia […]
STJ decide sobre responsabilização de dívidas tributárias de sociedade em caso de dissolução irregular
30/5/2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 981 (Recursos Especiais nºs 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP), na sistemática de recursos repetitivos, delimitou os limites do redirecionamento da Execução Fiscal contra pessoa física com poderes de gerência, com fulcro no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), para os […]
