FIESP e CIESP obtêm liminar que garante às indústrias paulistas a suspensão de protestos de Certidões de Dívida Ativa
25/08/2020 A pandemia causada pela COVID-19 tem feito com que a União, os Estados e os Municípios brasileiros adotem diferentes medidas para preservar a economia e evitar a quebra das empresas nacionais. Dentre as principais normas adotadas pelo Estado de São Paulo, estava a suspensão dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDA) pelo […]
Novo Projeto de Lei pretende alterar regras para cobrança do ITCMD
18/8/2020 O Governo do Estado de São Paulo apresentou, no dia 13 de agosto de 2020, o Projeto de Lei nº 529/2020 (“PL 529”), que objetiva, dentre outras medidas, alterar as regras para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) previstas na Lei Estadual nº 10.705, de 2000. Ainda que mantida […]
Portaria permite negociação de dívidas tributárias
31/7/2020 A administração tributária federal deu mais um passo rumo à negociação dos chamados “créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. Após a conversão em Lei da Medida Provisória nº 889/2019 (MP do Contribuinte Legal) em abril deste ano, no dia 15 de julho, entrou em vigor a Portaria nº 249/2020, editada pela Advocacia-Geral da União […]
O PL 250 e seu potencial impacto sobre o planejamento sucessório
21/7/2020 Estadão Por Marcelo Trussardi Paolini, Maria Paula Meirelles Thomaz de Aquino e João Victor Guedes Santos Na ótica de muitos indivíduos, os principais desafios para a formação de um patrimônio consistem em sua criação e preservação, uma vez que, no primeiro estágio, enfrenta-se um árduo caminho para alcançar estabilidade financeira e reconhecimento […]
Governo Federal prorroga prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, do PIS e da COFINS
23/6/2020 Como novas medidas tributárias em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Governo Federal publicou, no dia 17 de junho, a Portaria nº 245/2020 do Ministério da Economia. A referida Portaria estabelece que os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos, assim como da Contribuição para o […]
STF Autoriza Restituição de PIS e COFINS no Regime de Substituição Tributária
29/6/2020 Em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (26/06/2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de as empresas reaverem a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pagas sob o regime da substituição tributária na hipótese de a venda de mercadorias ocorrer […]
