Após decisão do STJ, MP que dispõe sobre a tributação na esfera federal dos benefícios fiscais de ICMS é editada
Há muito tempo os contribuintes têm travado um embate com o Fisco Federal para tentar evitar a tributação sobre os benefícios fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Após longas discussões que envolvem desde a natureza jurídica dos benefícios (p. ex. se subvenção para […]
Medida Provisória altera a tributação de fundos fechados e Projeto de Lei propõe alteração na tributação de rendimentos no exterior
O Governo Federal tem buscado nos últimos meses promover diversas alterações em âmbito fiscal. Nesse sentido, primeiramente, destacamos a Medida Provisória nº 1.184/23, publicada no dia 28 de agosto, prevê a alteração da tributação dos fundos exclusivos no Brasil. Atualmente, os fundos exclusivos estão submetidos à tributação apenas no momento do resgate ou amortização de […]
Impactos e mudanças da nova reforma tributária
No dia 07 de julho de 2023, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Reforma Tributária prevista pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/19, seguindo para a aprovação no Senado Federal. A votação ocorreu em dois turnos. Em primeiro turno, foram 382 votos a favor da PEC 45/19 e 118 votos contrários. Em […]
Entenda como a reforma tributária pode impactar o ITCMD
No último dia 22 de junho, o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 – também conhecida como PEC da Reforma Tributária – apresentou seu parecer preliminar para a matéria, sob a forma de texto substitutivo (“Substitutivo da PEC 45”). A nova redação, se aprovada, trará, dentre outros, impactos diretos no âmbito do Imposto […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Em janeiro de 2023, o Governo Federal, no seu pacote de ajuste fiscal, editou a Medida Provisória nº 1.159/2023 – com previsão de produção de efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023 –, que promoveu alterações substanciais no § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, relativas, respectivamente, ao […]
Entenda a Medida Provisória nº 1.171/2023 e os impactos para os investimentos no exterior
Em 30/04, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, que altera a legislação vigente para instituir a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”) sobre a renda obtida por residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, além de ter atualizado em 10,9% a faixa de isenção […]
