Novas regras para a publicação de documentos societários e demonstrações financeiras em Sociedades Anônimas
2/2/2022 A Lei nº 13.818/19 trouxe novo regramento às publicações obrigatórias das sociedades anônimas. Conforme o disposto em seu artigo 1º, que entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano de 2022, as publicações ordenadas pela Lei das S/As deverão obedecer às seguintes regras: ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade […]
Novo entendimento da Receita Federal favorece marketplace e economia digital
31/1/2022 Em recente Solução de Consulta nº 170 de 2021), a Receita Federal estabeleceu que os valores recebidos no comércio de produtos intermediados por um sítio eletrônico na internet ou aplicativo (marketplace), quando são repassados ao vendedor de fato, apenas circulando pela conta da plataforma de venda, não geram incidência de tributos federais para a […]
Burnout é classificado como síndrome ocupacional; confira os impactos trabalhistas
31/1/2022 Desde o dia 1º de janeiro, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica burnout como síndrome ocupacional oriunda de “estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com êxito”. Este estresse crônico provoca sentimentos de esgotamento, exaustão de energia, aumento da apatia com o trabalho, eficácia reduzida negativismo ou cinismo com a […]
Atuação da Anvisa no combate à falsificação de medicamentos
31/1/2022 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de determinar que tal direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso […]
Nova proposta para o Marco Legal de Garantias
31/1/2022 Em novembro de 2021, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/21, que pretende fomentar a oferta de crédito, criar Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), regulamentar o “Agente de Garantia” e reduzir a complexidade do sistema financeiro de tomada de crédito. Quanto às modificações ao regramento das garantias imobiliárias, […]
Como funciona o financiamento de arbitragens?
31/1/2022 No momento em que as partes decidem eleger a arbitragem como o método adequado para a solução das controvérsias oriundas de um contrato por elas celebrado, normalmente sua decisão é norteada pelas diversas vantagens que este instituto goza sobre o Poder Judiciário, tais como: a especialidade dos árbitros, a flexibilidade do procedimento e a […]
