Mediação como instrumento para renegociação dos contratos durante a pandemia
31/7/2020 As discussões travadas pela comunidade jurídica já reconhecem a COVID-19 como um elemento complicador para o cumprimento regular dos contratos, sendo que os efeitos da pandemia são distintos em cada relação jurídica (ou setor econômico). Assim, as alternativas para resolução de impasses no atual contexto devem ser analisadas caso a caso. Uma das […]
Portaria permite negociação de dívidas tributárias
31/7/2020 A administração tributária federal deu mais um passo rumo à negociação dos chamados “créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. Após a conversão em Lei da Medida Provisória nº 889/2019 (MP do Contribuinte Legal) em abril deste ano, no dia 15 de julho, entrou em vigor a Portaria nº 249/2020, editada pela Advocacia-Geral da União […]
Decreto autoriza a extensão dos períodos de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e de salário
14/7/2020 O Governo Federal publicou na noite de ontem, 13 de julho, o Decreto nº 10.422/2020 que autoriza a extensão dos períodos de redução de jornada e de salário, assim como de suspensão dos contratos de trabalho pelos seguintes prazos: redução de jornada e de salário: mais 30 dias suspensão dos contratos de trabalho: mais […]
Sancionada Lei 14.020/2020 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda
7/7/2020 Foi sancionada ontem, 6 de julho, com alguns vetos presidenciais, a Lei 14.020/2020 que converteu a MP 936 editada pelo Governo Federal, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A lei garante o pagamento, pelo Governo Federal, de uma parte do seguro-desemprego, por até 60 dias, ao trabalhador que tiver […]
Anvisa orienta em relação à importação e Certificação de Boas Práticas de Fabricação de produtos utilizados no combate à Covid-19
7/7/2020 De modo a esclarecer dúvidas e tornar ainda mais transparente o processo de regularização, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem orientado empresas do setor sobre a importação e a priorização de análise de processos de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de produtos relacionados ao enfrentamento da Covid-19. As normas fazem parte de […]
Censo Anual de Capital Estrangeiro no Brasil
3/7/2020 O Banco Central do Brasil (BACEN) abriu prazo para o Censo Anual de Capital Estrangeiro no Brasil, que será obrigatório nos seguinte casos: a. para entidades domiciliadas no Brasil que, em 31 de dezembro de 2019, possuíam patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões e, simultaneamente, possuíam residentes estrangeiros diretos como acionistas […]
