Os impactos da COVID-19 nas audiências dos procedimentos arbitrais
1/6/2020 Antes da pandemia da COVID-19, as audiências remotas eram mais utilizadas em arbitragens internacionais, especialmente aquelas relacionadas a procedimentos de emergência ou expeditos, em que o conflito precisa ser resolvido em um curto espaço de tempo. Com as medidas de isolamento social recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em razão da pandemia, essa […]
Projeto de Lei cria Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado
1/6/2020 No último dia 19 de maio, o Senado Federal concluiu a votação do Projeto de Lei nº 1.179/2020 (PL 1179), que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas (RJET) no período da pandemia do COVID-19. De acordo com o texto, o marco inicial dos eventos derivados da pandemia do COVID-19 será […]
Medida flexibiliza registro sanitário para produtos considerados essenciais no combate ao Coronavírus
2/6/2020 No início de fevereiro, o Brasil havia se adiantado na adoção de medidas de combate ao Coronavírus com a sanção presidencial da Lei nº 13.979, que tinha como um de seus objetivos facilitar o acesso a medicamentos, insumos e diversos produtos de saúde mediante dispensa de licitação para aquisição dos bens destinados ao enfrentamento da emergência. Desde […]
Plataforma recebe contribuições sobre o Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
14/05/2020 Encontra-se aberta a consulta pública para comentários e contribuições ao texto do Projeto de Lei no 1.429/2020, de autoria dos Deputados Federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que pretende introduzir a “Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” no Brasil. Os interessados podem contribuir diretamente na plataforma Wikilegis, da Câmara […]
LGPD: Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal é publicado
30/4/2020 Em paralelo à prorrogação provisória do início da vigência LGPD, foi publicado, no dia 10 de março de 2020, o documento “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal”. Além de disseminar o conhecimento sobre privacidade e proteção de dados pessoais dentro da Administração Pública, […]
Receita Federal exige a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de ativos oriundos de Trust
30/4/2020 A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 41 publicada no dia 02 de abril de 2020 (SC nº 41), manifestou entendimento de que há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as distribuições de ativos oriundos de Trust a herdeiros residentes no Brasil, uma vez que […]
