30/4/2020
Em paralelo à prorrogação provisória do início da vigência LGPD, foi publicado, no dia 10 de março de 2020, o documento “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal”. Além de disseminar o conhecimento sobre privacidade e proteção de dados pessoais dentro da Administração Pública, o Guia representa um avanço na implementação da LGPD pelo Governo Federal e aumenta a previsibilidade sobre a governança de dados pessoais por entes da Administração Pública no Brasil.
A maior contribuição do Guia é demonstrar como a legislação existente e aplicável a informações pessoais e procedimentos administrativos – em especial a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), Lei do Processo Administrativo Federal (Lei no 9.784/1999), Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) e Decreto 10.046/2019 -, encontra-se relacionada com a LGPD e sua incidência sobre as atividades da Administração Pública.
Nesse sentido, o Guia oferece algumas orientações interpretativas relevantes para a LGPD. Existindo mais de uma norma estabelecendo um prazo para determinada ação por parte dos entes da Administração por exemplo, a resposta a um requerimento de titular de dados, aplica-se o prazo mais célere, cabendo a observância dos procedimentos estabelecido no Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
Destacam-se alguns importantes desdobramentos do Guia:
- A criação do canal Fala.BR, para endereçamento de petições e reclamações de titulares de dados a respeito de tratamentos de dados realizados pela Administração Pública e seus direitos; e
- A adoção de um modelo de relatório de impacto à proteção de dados pessoais para utilização uniforme por toda a Administração Pública. As duas medidas evidenciam a preocupação do Governo Federal com a uniformização da tutela da privacidade e da proteção de dados pessoais no país.
Ao tratar do relatório de impacto à proteção de dados pessoais, o Guia contextualiza o documento e oferece um modelo e uma metodologia para a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e para a tomada de decisão pela Administração Pública. A iniciativa do Guia oferece indicativos de como o tema pode ser tratado por autoridades e órgãos da administração, respondendo a uma importante frente da privacidade de dados nas relações com entes estatais.
Por fim, o Guia apresenta boas práticas de cibersegurança amparadas em padrões internacionais relevantes e atuais, como a ISO 27001 e a ISSO 27701.
