O coronavírus e a força maior em Contratos Administrativos
30/3/2020 O mundo hoje está preocupado com as consequências imediatas e futuras da pandemia do coronavírus (COVID-19). Com o número de infectados já nas centenas de milhares e países inteiros em quarentena, não há setor da economia que tenha conseguido escapar de seus efeitos. Dado o cenário, tornou-se impossível o cumprimento de um sem-fim de […]
Novas normas do DREI para prevenção de lavagem de dinheiro e atos relacionados
30/3/2020 Foi publicada em 10 de março de 2020 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa DREI nº 76, de 9 de março de 2020, que estabelece normas gerais que as Juntas Comerciais deverão observar para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613/1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou […]
Câmaras Arbitrais adotam diretrizes administrativas em razão da pandemia
30/3/2020 Em razão da pandemia do novo COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, e em observância às determinações governamentais de prevenção à propagação do vírus, diversas câmaras arbitrais brasileiras emitiram Resoluções Administrativas com novas orientações e medidas a respeito de seu funcionamento e da condução dos procedimentos arbitrais. Estas medidas visam, em suma, substituir […]
ANVISA aprova norma para registro de produtos de terapias avançadas
30/3/2020 Entrará em vigor, em 01.06.2020, nova norma da Anvisa, a RDC nº 338, de 20.02.2020, que dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada com vistas à comprovação de sua eficácia, segurança e qualidade para uso e comercialização no Brasil. As terapias avançadas são feitas a partir de células ou genes manipulados para […]
STJ reconhece limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais
30/3/2020 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu Acórdão, no julgamento do Recurso Especial nº 1570980/SP, limitando a base de cálculo das contribuições parafiscais, a exemplo das contribuições do Sistema “S” e Incra, a 20 salários mínimos. Restou entendido naquele julgamento que a Lei nº 6.950/1981 unificou a base de cálculo para […]
Decisão de Fachin altera marco inicial da licença-maternidade: alta hospitalar definirá início da contagem de tempo
30/3/2020 No dia 13 de março de 2020, ao julgar o pedido liminar feito em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, proferiu uma decisão inédita, autorizando que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, e […]
