Projeto de Lei prevê a utilização de arbitragem em matéria tributária
30/1/2020 O Projeto de Lei (PL) n° 4.257/2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, foi proposto em agosto de 2019 perante o Senado Federal a fim de instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária. Sendo aprovado, o PL n° 4.257/2019 alterará dispositivos da Lei n° 6.830/1980 (Lei das Execuções Fiscais) para permitir que […]
O que muda com a Nova Lei de Franquias
Sancionada em 26 de dezembro de 2019, a Nova Lei de Franquias (Lei 13.996/19) deve entrar em vigor no próximo dia 26 de março, exatamente 90 dias após a sua publicação oficial. Na mesma data, as normas atuais (Lei 8.955/94) perderão a vigência. Este é, sem dúvidas, um marco legal que permitirá mais segurança jurídica e […]
Entenda os benefícios econômicos do Contrato Verde e Amarelo para as empresas
2/1/2020 Publicada em 12 de novembro de 2019, a Medida Provisória nº 905 instituiu diversas novidades na legislação em vigor, visando incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. Dentre outras, esta medida faz parte de um pacote criado pelo atual presidente do Brasil, como forma de reduzir o desemprego no […]
Outorga conjugal na União Estável
2/1/2020 A exigência de outorga do companheiro para atos de disposição de bens adquiridos onerosamente durante a união estável, tal como se exige aos cônjuges, é matéria bastante controvertida em decorrência da falta de previsão legal a seu respeito. O Código Civil (“CC”), em seu artigo 1.647, incisos I, III e IV, proíbe expressamente que […]
Receita Federal traz nova definição sobre valores que compõem a base de cálculo de créditos do PIS/COFINS
1/1/2020 A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1.911/19, com o objetivo de regulamentar a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS/COFINS e do PIS/COFINS-Importação. Além de definir outras regras e revogar mais de cinquenta Instruções Normativas, o referido órgão trouxe à tona outra discussão, agora em relação […]
Instrução CVM 616/19 modifica as regras para oferta pública de aquisição de ações
2/1/2020 Em dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução 616/19 (ICVM 616/19), que modifica e acrescenta dispositivos à Instrução CVM 361 de 05 de março de 2002 (ICVM 361/02), alterando algumas regras para ofertas públicas de aquisições de ações (OPA). As alterações previstas na ICVM 616/19 são as seguintes: Facultatividade da publicação […]
