ANVISA lança edital de chamamento público para simplificação regulatória
2/1/2020 No dia 2 de dezembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou o Edital de Chamamento Público nº 16/2019, abrindo prazo para a obtenção de sugestões relativas à simplificação, desburocratização e melhoria da qualidade das normas editadas pela Agência. O prazo de 90 dias para as contribuições se encerra no próximo dia 29 de […]
STJ apresenta novas limitações para a concessão de medidas coercitivas atípicas
2/1/2020 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em decisão liminar recente proferida no Habeas Corpus nº 52.378, suspendeu os efeitos de decisão que proibia um casal de réus em ação de insolvência civil, cujo objeto é uma dívida superior a 3 milhões de reais, de viajar para fora da cidade em que […]
Decisão do TJSP flexibiliza o momento de estabilização da demanda em procedimentos arbitrais
2/1/2020 A partir do instante em que ocorre a estabilização da demanda, passam a não ser mais admitidas alterações nos pedidos e na causa de pedir, devendo o julgador ater-se a esses limites quando do proferimento de sua decisão. Por esse motivo, é de suma importância definir o momento da ocorrência dessa circunstância, seja em […]
Banco Central estuda medidas para facilitar o uso de caixas eletrônicos por clientes de fintechs
2/1/2020 No último dia 16 de dezembro, o Banco Central do Brasil (BACEN) abriu edital para a Consulta Pública 75/2019, que visa facilitar o uso de caixas eletrônicos, inclusive por clientes de fintechs e bancos digitais. A Consulta acompanha uma minuta que propõe alterações no regulamento anexo à Circular nº 3.682 de 04 de novembro de 2013 […]
Governo sanciona lei que extingue multa de 10% do FGTS
13/12/2019 Foi publicada na data de ontem a Lei 13.932/2019 que, entre outras várias disposições, extingue definitivamente, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa adicional de 10% sobre o FGTS paga pelos empregadores na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Além da eliminação da multa, a nova lei […]
ANVISA publica resolução relacionada à comercialização da Cannabis sativa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou hoje a Resolução nº 327, que dispõe da fabricação, importação, comercialização, monitoramento, fiscalização, prescrição e dispensação de produtos industrializados contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis) para uso humano.A nova Resolução traz, ao todo, 78 artigos, que contemplam, entre outros assuntos, regras […]
