2/1/2020
No último dia 16 de dezembro, o Banco Central do Brasil (BACEN) abriu edital para a Consulta Pública 75/2019, que visa facilitar o uso de caixas eletrônicos, inclusive por clientes de fintechs e bancos digitais.
A Consulta acompanha uma minuta que propõe alterações no regulamento anexo à Circular nº 3.682 de 04 de novembro de 2013 e tem como principal objetivo estimular a concorrência entre os bancos tradicionais e as instituições financeiras de menor porte, no que tange à oferta de serviços de saque e depósito nos caixas eletrônicos.
A medida foi estruturada pelo BACEN considerando os argumentos trazidos por instituições financeiras de pequeno porte, fintechs e bancos digitais, que há tempos se queixavam das barreiras existentes no mercado e pleiteavam condições igualitárias face aos bancos tradicionais.
Isso porque, eles podem usar suas próprias redes de atendimento e têm, ainda, vantagens na contratação de redes de caixas eletrônicos como “Banco 24 Horas”, que cobram taxas menores para a utilização por clientes de grandes instituições financeiras.
Para viabilizar a maior competição entre as instituições bancárias, o BACEN deseja regular as relações entre as operadoras de caixas eletrônicos e as instituições financeiras.
Com a medida, o BACEN cria, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, a figura do arranjo de pagamento na modalidade “saque e aporte”, e passa a prever a necessidade de que as operadoras de caixas eletrônicos sejam autorizadas a operar sob as regras do BACEN.
Dessa forma, os bancos tradicionais, que possuem suas próprias redes, também serão obrigados a seguir a regulamentação do BACEN, apesar de não precisarem obter autorização para operar, para que não ocorra a interrupção de seus serviços.
Por fim, a minuta de circular que acompanha a Consulta prevê ainda que os clientes de instituições financeiras poderão realizar operações bancárias como saques e depósitos nos caixas eletrônicos de outros bancos. Ou seja, os clientes poderão usar suas próprias contas em outras instituições financeiras, facilitando o dia a dia dos clientes e consumidores.
A Consulta, que terminará no dia 14 de fevereiro de 2020, se aprovada, pretende nivelar as condições concorrenciais entre os bancos tradicionais e as instituições menores, como as fintechs e bancos digitais, e já tem grande apoio popular, visto que suas alterações terão tamanho impacto a ponto de tornar as operações bancárias mais práticas para os clientes destas instituições menores.
A equipe da área Financeira de L.O. Baptista Advogados segue acompanhando a Consulta perante o BACEN, bem como as mudanças legislativas nos setores cambial e financeiro. Estamos à disposição em caso de dúvidas ou esclarecimentos.
Cássia Monteiro – Sócia
Nathália Fernandes Gonçalves – Advogada
