Anvisa aprova regulamentação de produtos à base de Cannabis para uso medicinal
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira (3), por unanimidade, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que regulamenta o registro de medicamentos à base de Cannabis no Brasil. O texto prevê a utilização para fins exclusivamente medicinal e científico, restrito ao uso humano, e estabelece, também, requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, […]
Governo de São Paulo institui Programa Especial de Parcelamento de ICMS
28/11/2019 Após autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 64.564/2019, instituindo um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP), por intermédio do qual é permitido aos contribuintes que regularizem débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O programa permite a quitação […]
Instrução Normativa traz novas regras para registro de filiais em outros estados
28/11/2019 A Instrução Normativa nº 66 (IN 66) do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que entrou em vigor em 7 de outubro de 2019, trouxe mudanças significativas relacionadas à abertura, alteração, transferência e extinção de filiais situadas em outras Unidades da Federação (UF), com o objetivo de dinamizar a atividade empresarial, através […]
Entenda a mudança na validade do registro de medicamentos
28/11/2019 A partir de 21 de janeiro de 2020, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 317, que estendeu o prazo de validade de registro de medicamentos de 5 para 10 anos, entrará em vigor. De acordo com a nova Resolução, também será aplicada uma exceção à regra de validade do registro para os medicamentos […]
Contagem Regressiva: LGPD entra em vigor em nove meses, mas empresas ainda discutem o impacto da lei
28/11/2019 Em agosto deste ano começou a contagem regressiva para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que deve acontecer em 15 de agosto de 2020. Agora, faltam menos de 9 meses e muitas empresas ainda não iniciaram os trabalhos e processos que a LGPD requer. Embora algumas tenham […]
Relatório sobre Lei Geral de Concessões é apresentado e votado na Câmara
28/11/2019 No último dia 19 de novembro, o relatório na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Geral de Concessões (LGC), que substituirá o texto do antigo projeto de lei n° 7.063 de 2017. Menos de dez dias depois, o texto foi votado e aprovado por comissão especial da Casa. Em seu relatório, o […]
