28/11/2019
A Instrução Normativa nº 66 (IN 66) do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que entrou em vigor em 7 de outubro de 2019, trouxe mudanças significativas relacionadas à abertura, alteração, transferência e extinção de filiais situadas em outras Unidades da Federação (UF), com o objetivo de dinamizar a atividade empresarial, através da desburocratização e uniformização dos registros das empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil.
Anteriormente, para abertura, alteração, transferência ou extinção de uma filial localizada em outra UF, era necessário efetuar primeiro o registro do ato societário perante a Junta Comercial em que está localizada a sede da empresa e, posteriormente, registrar referido ato perante a Junta Comercial da UF na qual se encontra a filial.
Com o advento da IN 66, será necessário levar o ato a registro apenas na Junta Comercial da UF em que está localizada a sede, ficando, portanto, dispensado o registro perante a Junta Comercial da UF na qual se encontra a filial.
Desta forma, após o deferimento do registro do ato societário, a Junta Comercial da sede deverá encaminhar eletronicamente os dados relativos à filial para a Junta Comercial da UF em que estiver localizada, que apenas recepcionará os dados e fará seu armazenamento.
A IN 66 traz ainda mudanças quanto à alteração do nome empresarial da sede, que se estenderá automaticamente às suas filiais, desde que sejam apresentadas conjuntamente as viabilidades concluídas das Juntas Comerciais das UFs em que se encontram as filiais. Caso tais viabilidades não sejam apresentadas previamente, será necessário realizar o arquivamento de tal ato societário referente a alteração de nome empresarial nas Juntas Comerciais das UFs de cada uma das filiais.
A equipe de L.O. Baptista Advogados está à disposição para auxiliar a sua empresa e esclarecer possíveis dúvidas sobre este e outros assuntos.
