Projeto da nova Lei de Franquias é aprovado pelo Senado Federal
28/11/2019 Na noite do dia 06 de novembro, o Senado Federal aprovou o projeto da nova Lei de Franquias (PLC 219/15). Trata-se de um marco legal das franquias, que substitui as regras anteriores (Lei nº 8.955/94), moderniza o sistema e esclarece alguns pontos que eram objeto de grande debate. Dentre as principais mudanças na nova […]
Decreto regulamenta uso da arbitragem em conflitos que envolvam Administração Pública Federal
28/11/2019 O Decreto nº 10.025, publicado em 20 de setembro de 2019, permite a resolução de litígios por meio da arbitragem nos setores de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, que envolvam a União ou as entidades da administração pública federal, assim como concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores. Com a publicação do decreto, […]
Medida Provisória 905, o “Programa Verde Amarelo”, traz novidades para as relações de trabalho: confira o que muda
13/11/2019 Na última segunda-feira, 11 de novembro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 905, popularmente conhecida como Programa Verde Amarelo. Com o objetivo de reduzir alguns custos trabalhistas e enfrentar o desemprego que atinge pessoas entre 18 e 29 anos de idade, a MP traz diversas novidades no âmbito das relações de trabalho. O […]
Simplificação do investimento estrangeiro: mais um benefício do PL da Liberação Cambial
5/11/2019 Nesta edição do alerta financeiro, nossa equipe aborda mais um ponto importante do Projeto de Lei nº 5387, também conhecido como PL da Liberação Cambial: a simplificação das regras para o investimento estrangeiro no Brasil. Semanalmente, nossa área Financeira tem divulgado alertas legais com os principais pontos deste PL, que representa um novo marco […]
Relatório sobre economia digital é lançado em reunião dos BRICS
No ano de 2017, durante a V BRICS Competition Conference, em Brasília, foi criado o BRICS Competition Authorities Working Group on Digital Economy. Trata-se de grupo de trabalho, composto por técnicos das autoridades de defesa da concorrência, que objetiva a cooperação entre os países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia e China) para defesa da concorrência, […]
Convênio autoriza novo programa de parcelamento de débitos tributários
30/10/2019 No último dia 11 de outubro, foi publicado o Convênio ICMS nº 152, que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais. Nos termos do referido convênio, […]
