5/11/2019
Nesta edição do alerta financeiro, nossa equipe aborda mais um ponto importante do Projeto de Lei nº 5387, também conhecido como PL da Liberação Cambial: a simplificação das regras para o investimento estrangeiro no Brasil.
Semanalmente, nossa área Financeira tem divulgado alertas legais com os principais pontos deste PL, que representa um novo marco regulatório cambial no Brasil, se aprovado. Confira:
O que você precisa saber sobre este assunto
Com a edição do PL, um dos temas que tem se destacado é a intenção de simplificar as exigências para remessa de investimento estrangeiro em empresas nacionais, as quais implicam em providências juntos a instituições financeiras e o posterior registro de cada investimento recebido perante o Banco Central do Brasil.
De acordo com o texto, a intenção do PL é criar medidas mais flexíveis para o recebimento de pequenas quantias, que não trariam impacto significativo para a economia. Dessa forma, o projeto não alteraria as normas para o recebimento de capitais em valores maiores.
Neste sentido, o PL dispõe, ainda, que competirá ao Banco Central do Brasil “estabelecer procedimentos para as remessas referentes ao capital estrangeiro no País, observada a legislação, a fundamentação econômica das operações e as condições usualmente observadas nos mercados internacionais”, demonstrando a intenção de criar um mercado menos protecionista e em linha com a prática mundial, por meio de incentivos para investimentos estrangeiros no país.
Caso o projeto seja aprovado com o texto original, serão realizadas mudanças consideráveis na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina, entre outros pontos, a aplicação do capital estrangeiro no Brasil.
Apesar de já ter sofrido algumas alterações que modernizaram os processos, a lei, editada em uma época de grande protecionismo, ainda prevê o controle ao capital externo, o que não se justifica na atual realidade da economia mundial.
A equipe da área Financeira de L.O. Baptista Advogados segue acompanhando a tramitação do PL perante o Congresso Nacional, bem como as mudanças legislativas nos setores cambial e financeiro. Estamos à disposição em caso de dúvidas ou esclarecimentos.
Contatos:
Cássia Monteiro – Sócia
Nathália Fernandes Gonçalves – Advogada
