Novo marco regulatório de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos
30/10/2019 Entrou em vigor no último dia 7 de outubro a Resolução nº 301, de 21 de agosto de 2019, editada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, que dispõe sobre o novo marco regulatório de Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos no Brasil, tendo o assunto sido complementado por 14 novas Instruções Normativas, também publicadas […]
Novas regras para desconsideração da personalidade jurídica
30/10/2019 Sancionada no dia 20 de setembro de 2019, a Lei nº 13.874/19 – mais conhecida como “Lei da Liberdade Econômica” (“Lei”) – promoveu relevantes alterações legislativas no âmbito do Direito Privado, inclusive no tocante ao instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. As alterações trazidas pela Lei tiveram como principal escopo consolidar e positivar o […]
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e os reflexos nas relações trabalhistas
30/10/2019 A Lei 13.874/2019, em vigência desde o último dia 20 de setembro, também conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, proporcionou algumas alterações na legislação sob os aspectos societários, fiscais e trabalhistas, tendo como finalidade principal o fim das burocracias que impedem o crescimento econômico do Brasil. No âmbito trabalhista, objeto deste informativo, as […]
BRICS criam centro comum de resolução de conflitos por arbitragem
31/10/2019 O Fórum Jurídico do BRICS – bloco que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – realizado em 15 de outubro de 2019, deu um passo importante para a criação de um regulamento comum de arbitragem entre os cinco países. Aproveitando o momento de intensificação das atividades do New Development Bank[1](“NBD”), e […]
Abertura de Contas em Moeda Estrangeira: o que pretende o PL da Liberação Cambial ?
29/10/2019 Como informamos em nosso mais recente alerta financeiro, o Banco Central do Brasil apresentou ao Congresso Nacional no dia 7 de outubro de 2019 o Projeto de Lei nº 5387 , que representará um novo marco regulatório cambial no Brasil, se aprovado. Nossa equipe da área Financeira irá abordar os pontos mais importantes […]
Recentes decisões do STJ beneficiam as empresas em Recuperação Judicial
A Recuperação Judicial representa um poderoso mecanismo de planejamento (e fôlego) para empresas em crise. O ponto central do processo de recuperação é o Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”), através do qual as dívidas “existentes” na data da propositura do pedido são novadas, ou seja, são repactuados seus valores e/ou forma de pagamento. Assim, para […]
