29/10/2019
Como informamos em nosso mais recente alerta financeiro, o Banco Central do Brasil apresentou ao Congresso Nacional no dia 7 de outubro de 2019 o Projeto de Lei nº 5387 , que representará um novo marco regulatório cambial no Brasil, se aprovado.
Nossa equipe da área Financeira irá abordar os pontos mais importantes deste PL. Nesta edição, o foco é a autorização pelo Banco Central para abertura de contas em dólar em instituições financeiras no país. Confira:
O que você precisa saber sobre este PL
Uma das principais mudanças previstas no PL é a possibilidade de o Banco Central do Brasil autorizar a manutenção de contas em moeda estrangeira no país para um maior grupo, já que atualmente apenas alguns segmentos de mercado podem ser titulares dessas contas, como por exemplo os agentes autorizados a operar em câmbio e os emissores de cartões de crédito de uso internacional.
Apesar da intenção de ampliar o rol de autorizados a serem titulares destas contas já existir há certo tempo, a Exposição de Motivos do PL prevê que estas autorizações deverão ocorrer gradualmente, visando mudanças efetivas a médio e longo prazo, já que o objetivo é a simplificação da legislação cambial, desburocratizando o mercado regulado brasileiro.
Há, contudo, que se ter em mente que a conversibilidade não significa que pessoas físicas poderão ser titulares de contas em moeda estrangeira no momento da aprovação do PL, pois para que essa possibilidade venha a se concretizar, será necessário ocorrer uma análise macroscópica da situação econômica e política do Brasil.
Essa necessidade de que a modernização cambial seja feita gradualmente vem, sobretudo, da situação que ocorreu na Argentina, onde o processo de liberação cambial foi feito em meio a crises econômicas e políticas, o que gerou uma dolarização da economia – fato que ocorre quando a moeda americana passa a ser preferível do que a moeda nacional.
Conversibilidade do Real
No mesmo passo em que o PL prevê a ampliação do rol de autorizados a manter contas em moeda estrangeira no Brasil, há também previsão para que o Banco Central do Brasil autorize não residentes a manterem contas em reais no exterior, desde que tal autorização seja recíproca.
Com essa medida, a expectativa do Banco Central do Brasil é que ocorra, a longo prazo, a internacionalização do real e a evolução da moeda brasileira, pois, se a moeda for internacionalmente aceita, será possível reduzir os custos de captação, proporcionando integração financeira com outros países.
Assim, resta aguardar o andamento do PL, e a posterior regulamentação específica editada pelo Banco Central, para verificar como se dará a abertura de contas em moeda estrangeira no Brasil e de contas em reais no exterior.
A equipe da área Financeira de L.O. Baptista Advogados segue acompanhando a tramitação do PL perante o Congresso Nacional, bem como as mudanças legislativas nos setores cambial e financeiro. Estamos à disposição em caso de dúvidas ou esclarecimentos.
Contatos:
Cássia Monteiro – Sócia
Nathália Fernandes Gonçalves – Advogada
