Arbitragem em processos de desapropriação
1/10/2019 No último dia 27 de agosto, foi publicada a Lei n. 13.867/19, inserindo os artigos 10-A e 10-B no decreto-lei n. 3.365/41, que regula as desapropriações por utilidade pública. Essas alterações permitem o uso da mediação e/ou arbitragem como uma alternativa para o desapropriado ter apurado o valor de sua indenização sem precisar recorrer […]
O que muda com a aprovação da Lei da Liberdade Econômica?
1/10/2019 Após passar por alterações durante a tramitação no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, foi convertida na Lei nº 13.874/2019, sancionada e publicada em 20 de setembro de 2019, pela qual foi instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de desburocratizar e dar […]
STF julgará em dezembro embargos sobre o ICMS na base do PIS/Cofins
1/10/2019 Foi incluído na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), para o próximo dia 5 de dezembro, o julgamento dos embargos de declaração no leading case relativo ao tema da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Na referida oportunidade, competirá aos ministros a análise dos embargos da Fazenda Nacional, […]
Segurança de dados pessoais sensíveis no uso da Telemedicina
1/10/2019 A chamada Telemedicina, modelo que visa o exercício da medicina por meio de tecnologias da informação e telecomunicações, tem sido cada vez mais difundida em todo o país, garantindo a assistência, educação e pesquisa em saúde, contribuindo para favorecer a relação médico-paciente. Em uma tentativa de padronizar o uso da telemedicina e atualizar a […]
TCU aponta mais de 14 mil obras paralisadas com recursos da União
1/10/2019 Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Relatório de Auditoria – TC 011.196/2018-1, por meio do qual analisou diversos bancos de dados de contratos de construção financiados com recursos da União. Este diagnóstico apontou um financiamento estimado em R$ 725 bilhões referente a 39 mil obras, das quais mais de 14 […]
Empresas Sediadas na Cidade de São Paulo – Cadastro de Controle de Resíduos
06/09/2019 Encerra-se em 9 de setembro de 2019, próxima segunda-feira, o prazo para entrega do Cadastro de Controle de Resíduos, obrigatório para as empresas sediadas na cidade de São Paulo. A obrigatoriedade deve ser cumprida independentemente do porte, ramo de atividade ou local de instalação da empresa, ainda que esta não incorra na geração de qualquer […]
