Projeto de lei que regulamenta cobrança do ITCM-D nos casos de doador no exterior é aprovado
29/8/2019 A Comissão de Assuntos Econômicos (“CAE”) do Senado Federal aprovou, no dia 20.08.2019, o relatório favorável ao Projeto de Lei Complementar do Senado nº 432/2017 (“PLS nº 432/17”), que regulamenta a competência para a instituição e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCM-D”) no caso de o doador em vida ou […]
Estado de São Paulo regulamenta o uso da arbitragem no âmbito da Administração Pública
29/8/2019 Em 31 de julho, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto n.º 64.356/2019¹, que “dispõe sobre o emprego, no âmbito da administração pública direta e autárquica, da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Considerado uma das referências da arbitragem no Brasil e sede da maior […]
MP da Liberdade Econômica deve impactar Direito do Trabalho e Relações Trabalhistas
No final de abril, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, que tem como objetivo oferecer um ambiente de negócios mais flexível e juridicamente mais seguro, em especial, para o investidor estrangeiro. Como parte do processo, pequenos empresários e negócios de baixo risco foram liberados da obtenção […]
STJ decide que crédito presumido do ICMS não integra base de cálculo de IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.605.245/PR, de que o crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), nem da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). […]
MP da Liberdade Econômica promete impulsionar negócios de start-ups
Apelidada de MP da Liberdade Econômica, a Medida Provisória nº 881 promete diminuir a burocracia e outros entraves regulatórios que dificultam o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil. A lógica por trás da criação da MP da Liberdade Econômica foi a de elevar o ambiente de negócios do Brasil ao nível já praticado nos países desenvolvidos. […]
Novo marco regulatório do saneamento básico tramita na Câmara dos Deputados
Depois de duas Medidas Provisórias (MPs) que traziam um novo marco regulatório no setor de saneamento caducarem, o Senado Federal reagiu e aprovou, em 06 de junho, o Projeto de Lei (“PL”) 3.261/19, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Contando com redação original muito similar àquela das MPs não convertidas em lei, o PL […]
