Prestação de informações sobre operações com criptoativos torna-se obrigatória
A Instrução Normativa nº 1.888/2019, que se refere às regras para prestação de informações relacionadas a operações realizadas com criptoativos à Receita Federal foi publicada recentemente. Elas serão exigidas a partir de setembro deste ano. A referida Instrução Normativa conceitua os “criptoativos” como sendo a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de […]
Medida Provisória institui Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Recentemente foi publicada a Medida Provisória 881/19 (“MP 881”), que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A MP 881 altera algumas leis, incluindo o Código Civil, a Lei das Sociedades por Ações e a Lei de Recuperação e Falência, e tem como propósito garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade […]
STJ confirma prazo prescricional decenal da reparação civil contratual
Em 23 de maio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em deliberação acirrada, confirmou, em sede de embargos de divergência nº 1.281.594-SP, o entendimento de que o prazo prescricional acerca de pretensões de reparação civil baseadas em inadimplemento contratual é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil (CC). […]
ANVISA coloca em Consulta pública internalização de diretrizes
A ANVISA colocou em Consulta Pública uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) e 14 Instruções Normativas (INs) referentes à internalização dos Guias de Boas Práticas de Fabricação do Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme), o PIC/s, já adotados por 47 Países membros¹. A Consulta Pública nº 653 foi publicada no Diário […]
Resultado do leilão de Roraima para atendimento aos sistemas isolados
No último dia 31 de maio foi realizado o Leilão 001/2019 – ANEEL, primeiro certame para contratação de energia promovido no âmbito do Governo Federal, cujo objetivo foi atender às questões prementes relacionadas ao fornecimento de energia para o Estado de Roraima – único não integrado ao Sistema Interligado Nacional – SIN. O Estado de […]
Despesas com publicidade são consideradas insumos geradores de créditos de PIS e COFINS
Em recente decisão, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora, Minas Gerais, reconheceu que os valores decorrentes de despesas com publicidade são considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. No caso analisado, a empresa, que desenvolve atividade no ramo varejista […]
