Senado Federal aprova Reforma Tributária e devolve texto à Câmara
Em 08 de novembro de 2023, foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal a PEC nº 45/19, que tem por objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, através da introdução do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual e do Imposto Seletivo (IS), substituindo os atuais ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, que seriam extintos. […]
Projeto de Lei nº 4.173/2023 sobre tributação de ativos no exterior e fundos de investimento será analisado pelo Senado Federal
No último dia 25 de outubro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (“PL”) n° 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação de renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras no exterior, operações offshore, fundos exclusivos, entidades controladas e Trusts. O texto agora segue para a análise pela Câmara de […]
Alterações na legislação de BVI: obrigação de entrega anual de informações contábeis
A regulamentação das Ilhas Virgens Britânicas (“BVI”) sobre as sociedades sediadas em tal país tem sido constantemente alterada. Uma das alterações recentes mais significativas é pela exigência de elaboração de um Formulário de Declaração Financeira Anual (“Formulário”), que é uma espécie de balanço patrimonial simplificado, com a inclusão de informações contábeis exigidas pelo governo de […]
Novas regras de Preços de Transferência previstas na IN nº 2.161/23
Em 29 de setembro de 2023, foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa RFB nº 2.161, destinada a regulamentar as disposições da nova legislação de preços de transferência, Lei nº 14.596 de 14 de junho de 2023, alinhando o Brasil às diretrizes de preços de transferência da Organização para a Cooperação e […]
CAM-CCBC promove alterações no questionário de conflitos de interesse respondidos pelos árbitros
Muito tem se discutido e veiculado na mídia sobre a necessidade do aumento das revelações realizadas pelos árbitros e o seu impacto em impugnações nas arbitragens e ações anulatórias de sentenças arbitrais. Apesar de as estatísticas indicarem um acréscimo no número de impugnações proporcional ao aumento dos casos de arbitragem, em setembro deste ano, por […]
Rotulagem em português já é obrigatória
Em vigor desde 01.11.2023, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 646, de 24 de março de 2022, determina que as empresas de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes observem a obrigatoriedade de descrever na rotulagem desses produtos a respectiva composição química em português (“obrigatoriedade”). Para melhor compreensão do tema, é necessário lembrar […]
