STF valida a retomada de imóveis de devedor sem decisão judicial
Na sessão do dia 26/10/2023, o plenário do STF decidiu por maioria que a execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com alienação fiduciária de imóvel, conforme previsto na lei 9.514/97, é constitucional. O relator do caso, ministro Luiz Fux, e outros ministros, como Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, […]
Possibilidade de extensão do prazo de validade dos certificados de boas práticas de fabricação é colocada em discussão
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 18.10.2023, a Consulta Pública n° 1.208, de 16 de outubro de 2023 (“CP”), por meio da qual espera receber contribuições para a proposta de aumento do prazo de validade dos Certificados de Boas Práticas de Fabricação (“CBPFs”) de Dispositivos Médicos […]
Projeto de lei que proíbe União Homoafetiva avança na Câmara
O reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar parecia questão superada desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) nesse sentido, em 2011, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Corroborando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) […]
Supremo Tribunal Federal está julgando o termo inicial do prazo para Ação Rescisória
Em julgamento recentemente iniciado, o Ministro Luiz Fux tratou do limite temporal para a ação rescisória quando o STF altera posteriormente o entendimento que embasou a decisão judicial original. Segundo o Ministro, o prazo de 02 anos para protocolar a ação deve ser contado do trânsito em julgado do processo original, e não da decisão […]
Após decisão do STJ, MP que dispõe sobre a tributação na esfera federal dos benefícios fiscais de ICMS é editada
Há muito tempo os contribuintes têm travado um embate com o Fisco Federal para tentar evitar a tributação sobre os benefícios fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Após longas discussões que envolvem desde a natureza jurídica dos benefícios (p. ex. se subvenção para […]
Brasil muda regras para aquisição de dupla cidadania
6/10/2023 Na última terça-feira (03), foi promulgada a Emenda Constitucional nº 131 (“EC nº 131”), oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 16/2021, que facilita a aquisição e manutenção de dupla ou múltiplas nacionalidades por brasileiros. Até então, o art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, estabelecia como regra a perda da nacionalidade […]
