Entenda a Medida Provisória nº 1.171/2023 e os impactos para os investimentos no exterior
Em 30/04, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, que altera a legislação vigente para instituir a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”) sobre a renda obtida por residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, além de ter atualizado em 10,9% a faixa de isenção […]
Decisões confirmam a proteção legal da separação patrimonial em sociedades limitadas unipessoais
A figura da sociedade empresária limitada unipessoal foi instituída em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 13.974/2019 com o objetivo de permitir que uma pessoa, física ou jurídica, possa ser titular da totalidade do capital social de uma sociedade limitada. Antes, o tipo societário que permitia a atuação de apenas um sócio […]
Arbitragem: a preservação do sigilo no ambiente digital
Assim como em diversos aspectos decorrentes da era digital, a preocupação com cyber security na arbitragem também se mostra presente. Com a digitalização dos procedimentos arbitrais e a utilização de expedientes virtuais, tais como condução de audiências remotas, cuidados com a segurança digital tornam-se cada vez mais essenciais à preservação do sigilo das informações. Preservar […]
Anvisa promove ações para tornar rotulagem de produtos mais acessível
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou na manhã de ontem (30) a abertura do E-Participa 1 de 2023, por meio do qual pretende receber contribuições sobre possíveis medidas a serem adotadas na promoção do consumo seguro de produtos por pessoas com deficiência visual e auditiva. Conforme já tratado anteriormente, através das notas publicadas […]
STF determina a suspensão de processos trabalhista que acionam empresas do mesmo grupo na fase de execução
No último dia 25/05/23, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas em que se discute se empresas do mesmo grupo econômico podem ser incluídas na fase da execução. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, que possui repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). O […]
A regulamentação da Optometria no Brasil
A regulamentação da atividade profissional de Optometria no Brasil segue avançando em passos tímidos, no entanto, atualmente os profissionais do setor contam com uma decisão favorável proferida em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) que, de certa forma, trouxe nova orientação sobre o exercício da atividade. Versando sobre a atuação dos Optometristas, referida decisão foi […]
