Entenda o Marco Regulatório dos Fundos
10/3/2023 Em 23 de dezembro de 2022 foi publicada a Resolução 175 da Comissão de Valores Mobiliários (“RCVM 175”), que estabelece as novas regras aplicáveis à constituição, ao funcionamento e à divulgação de informações dos fundos de investimento. Nomeado como “Marco Regulatório dos Fundos”, este normativo é resultado de profunda atuação da CVM sobre o […]
ANEEL homologa nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
13/3/2023 A nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), após ser aprovada pela 68ª Assembleia Geral Extraordinária, foi homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) em Reunião Pública Ordinária ocorrida em 14 de fevereiro de 2023, com vigência a partir de 1º de março de 2023, conforme Resolução Homologatória 3.173/2023. Dentre as […]
Considerações sobre a possível alteração estrutural no Conselho Administrativo de Defesa Econômica
10/03/2023 Por – João Pedro Marques de Gracia Borges No dia 13 de dezembro de 2022, foi aprovado no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados parecer favorável ao substitutivo do Projeto de Lei 4323/19, apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que altera as regras […]
Entenda como otimizar o uso e os benefícios do “Pacto Antenupcial”
10/03/2023 Por – Isabela Rodrigues Alves de Sá e Silva O pacto antenupcial (“Pacto”) é uma ferramenta importante no contexto do planejamento sucessório, uma vez que permite às partes adotar um regime de bens diferente da comunhão parcial, que é aquele que a lei determina como o regime legal, que será aplicável em caso de […]
Novas regras para dispositivos médicos entram em vigor
10/03/2023 Por – Marcos Silva Santiago Conforme nota publicada em 06/10/2022 (vide aqui), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), criada através da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (“Lei da Anvisa”), é responsável pelo desempenho de um papel importante na proteção da saúde da população, atuando no controle sanitário de atividades […]
ANTT refina regulamentação e adota disposições sobre o Árbitro de Emergência
10/03/2023 Por – Thiago Andere Martins Em fevereiro deste ano, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) alterou, por meio da Resolução n.º 6.009 de 2023, as regras para a solução extrajudicial de disputas entre o agente regulador e os entes regulados previstas na Resolução n.º 5.845 de 2019, ao introduzir a possibilidade de as […]
