Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspende o trâmite de todos os processos em que se discute a penhora de salário do devedor
12/12/2022 No último dia 18 de novembro, foi publicado no diário oficial, o acórdão que admitiu um IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, motivo pelo qual o TRT da 2ª Região determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento, abrangidos pela sua jurisdição, onde se discute a possibilidade de […]
Ministério da Economia modifica Portaria que trata da publicação de documentos societários
12/12/2022 A partir de junho de 2021, com o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, as companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 passaram a ser autorizadas a realizar a publicação de seus documentos societários de forma eletrônica, através da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). […]
União europeia explora diretrizes para financiamento de terceiros em disputas arbitrais
12/12/2022 O Parlamento Europeu aprovou, em setembro deste ano, no âmbito do procedimento de iniciativa legislativa nº 2020/2130(INL), resolução sobre o financiamento de terceiros em litígios comerciais, recomendando seja proposta uma diretiva a partir de 25 de junho de 2023, com o objetivo de estabelecer standards mínimos à referida prática no âmbito da União Europeia (“UE”). […]
Bula digital: uma nova realidade
12/12/2022 Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12.05.2022, a Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022, que implementa a bula digital de medicamentos, medida auspiciosa resultante dos avanços tecnológicos e da necessidade de ampliar a acessibilidade e compreensão do conteúdo da bula de medicamentos. Para tanto, a Lei n° 14.338/2022 promoveu […]
Sistema SNIPER: conheça a nova solução tecnológica judicial para busca de patrimônio de devedores
12/12/2022 A efetivação das decisões judiciais sempre foi um grande desafio para o Poder Judiciário brasileiro. É verdade que o Poder Judiciário não pode ser responsabilizado quando o credor não toma as cautelas devidas no momento de celebrar um contrato e conceder um crédito. Nem quando alguém se torna credora de outra por meio de […]
Receita Federal publica nova regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
12/12/2022 O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 11.148/2021, com a finalidade de estabelecer ações emergenciais e temporárias ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. O enquadramento como “empresa do setor de eventos” para […]
