12/12/2022
A efetivação das decisões judiciais sempre foi um grande desafio para o Poder Judiciário brasileiro. É verdade que o Poder Judiciário não pode ser responsabilizado quando o credor não toma as cautelas devidas no momento de celebrar um contrato e conceder um crédito. Nem quando alguém se torna credora de outra por meio de uma sentença judicial decorrente de um ato ilícito não contratual (um acidente, por exemplo). Ou seja, o Poder Judiciário não pode ser responsabilizado pela ausência de bens de um determinado devedor.
Por outro lado, quando um devedor não cumpre uma obrigação e o credor necessita do socorro do Poder Judiciário para ver ser crédito satisfeito, o Poder Judiciário deve contar com ferramentas eficazes para localização de bens e direitos com expressão econômica que podem satisfazer o crédito desse credor.
Sobre este último ponto, o Poder Judiciário apresentou grande avanço nos últimos tempos. É o caso do Bacenjud, “sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.” Mais recentemente, o Bacunjud evolui para o Sisbajud. Isto é, “além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações.” (de acordo com https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/)
Iniciativas semelhantes existem para a localização de veículos automotores, assim como escrituras e compra e venda de imóveis perante cartório e tabelionatos espalhados por todo o Brasil.
Dentro deste cenário, é muito bem-vindo o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Trata-se de “uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).” (de acordo com https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ )
Assim, a partir de um pedido feito por um credor em um processo judicial, o juiz de uma causa poderá determinar a apresentação de um mapa que identifique as relações entre pessoas físicas e jurídicas em razão do cruzamento de dados e informações de bases diversas (como é o caso da Receita Federal, entre outras).
Essa nova ferramenta aprofunda a pesquisa patrimonial que os credores já fazem com as ferramentas existentes, aumentando a possibilidade de o credor ter o seu crédito satisfeito.
Autoria de: Marco Lorencini
