Socioafetividade: entenda como pode afetar a sua família e seu patrimônio
03/11/2022 A legislação brasileira não estabelece uma definição expressa de “família”, porém reconhece como formas de constituição da entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal (“CF”): (i) o parentesco, (ii) o casamento e (iii) a união estável. O artigo 1.593 do Código Civil (“CC”), por sua vez, estabelece que “o parentesco é […]
Prazo para revisão da RDC nº 327/2019 da Anvisa acerca do uso de Cannabis para fins exclusivamente medicinais é aberto
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária disponibilizou recentemente (17.10.2022), o questionário eletrônico, através do qual a população poderá contribuir com a revisão da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 327 DE 09/12/2019, norma que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a […]
Lei que reduz quóruns de deliberação em sociedade limitada é sancionada
22/9/2022 Na última quinta-feira (22), foi publicada a Lei nº 14.451, de 21.09.2022 (“Lei nº 14.451/22”), com vigência a partir de 24.10.2022. O objetivo desta Lei nº 14.451/22 é o de alterar regras muito importantes aplicáveis às sociedades empresárias limitadas (“Limitadas”), reguladas pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil (“CC”). A principal mudança se refere […]
Lei dos Planos de Saúde estabelece critérios para cobertura de exames e tratamentos não incluídos no rol da ANS
06/10/2022 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 22 de setembro a mais recente alteração à LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 (Lei dos Planos de Saúde). A LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 estabeleceu os critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde […]
STJ reconhece concorrência desleal na conduta de empresa que utilizou da marca concorrente em links patrocinados do Google
06/10/2022 Em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n° 1.937.989/SP, negou provimento ao apelo interposto por empresa do setor de turismo, para o fim de reconhecer a prática de concorrência desleal pela utilização do nome empresarial de outra empresa concorrente nos anúncios do Google. A versão […]
Entenda a importância das Ações de Campo realizadas por detentores de registro de produtos para saúde e outras medidas de prevenção de risco à saúde
06/10/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada há mais de 20 anos, através da LEI N° 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 (Lei da Anvisa), desempenha papel importante na proteção da saúde da população, através do controle sanitário de atividades relacionadas à produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, sendo certo que […]
