Lei 14.457/2022 que institui o programa Emprega + Mulheres é publicada
6/10/2022 No último dia 21 de setembro, o Governo Federal publicou a Lei 14.457/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres, que tem como finalidade a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, fazendo com que as mães tenham a possibilidade de estarem próximas da criação dos seus filhos com idade de […]
MP nº 1.137/2022 traz novas hipóteses de isenção de Imposto de Renda ao investidor estrangeiro
06/10/2022 A Medida Provisória 1.137/2022, publicada pelo Governo Federal no dia 22 de setembro, reduz a zero a alíquota do imposto de renda sobre investimentos feitos por estrangeiros no Brasil. Com a Medida Provisória, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, o mesmo tratamento já aplicado aos rendimentos de renda variável […]
Precedente do Superior Tribunal de Justiça consagra a primazia da competência do árbitro na análise da legitimidade das partes
06/10/2022 Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1972512/CE, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, em reverência ao princípio competência-competência, reconheceu a impossibilidade de o juízo estatal extinguir ação de instituição de arbitragem baseada em suposta ilegitimidade ativa, sob pena de usurpação da competência do árbitro. A ação envolve […]
Planos de Stock Options são utilizados como forma de reter talentos
06/10/2022 Fundadores de startups têm oferecido os chamados planos de stock options (Stock Option Plans ou “SOPs”) para promover e fidelizar seus funcionários. Após um prazo estabelecido, eles podem comprar ações da empresa, muitas vezes por um preço pré-fixado inferior ao de mercado. Existem planos que exigem a permanência do funcionário na empresa por determinado […]
Lei que reduz quórum de aprovação de matérias relevantes em sociedades limitadas é publicada
5/10/2022 No dia 22 de setembro foi publicada a Lei nº 14.451/22, que, por meio da alteração dos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, reduziu os quóruns de aprovação, em sociedades limitadas, das seguintes matérias: (i) designação de administradores não sócios, (ii) incorporação, (iii) fusão, (iv) dissolução, (v) cessação do estado de liquidação, e (vi) modificação […]
COAF inicia a Avaliação Eletrônica de Conformidade para joalherias, comércio de luxo e negociações envolvendo atletas ou artistas
3/10/2022 No dia 3 de agosto de 2022, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) deu início à Avaliação Eletrônica de Conformidade – AVEC 2022 para aferir o grau de conformidade de determinados segmentos da indústria às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Resolução Coaf nº 36/2021). O […]
