Receita amplia isenção do Imposto de Renda sobre a venda de imóvel residencial por pessoa física
12/4/2022 De acordo com as normas de tributação vigentes, em regra, quem aufere renda oriunda do ganho de capital com a venda de imóveis está sujeito à incidência de Imposto de Renda, com a aplicação de alíquotas progressivas que variam entre 15% e 22,5%. No entanto, existem hipóteses de isenção deste imposto, conforme previsto na […]
Nova Resolução sobre recall de medicamentos
29/3/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 16.03.2022, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 625 de 09/03/2022, que dispõe sobre os requisitos mínimos relativos à obrigatoriedade, por parte das empresas detentoras de registros de medicamentos, de comunicação da implementação da ação de recolhimento de medicamentos às autoridades sanitárias competentes e […]
Uso de máscaras no ambiente de trabalho
29/3/2022 A quantidade de casos de Covid-19, bem como as internações e mortes decorrentes, arrefeceram nos últimos dias, segundo dados apresentados pela Secretaria Estadual de Saúde, prenunciando o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus. Por conta disso, o governador de São Paulo anunciou o fim da obrigatoriedade do uso […]
Arbitragem internacional e soft law
29/3/2022 A globalização da economia aumentou exponencialmente o relacionamento comercial entre países, alavancando ainda mais o número de contratos internacionais. Nesta troca, há não só diferenças de leis e soberanias, mas também diversidade de culturas e orientações nos negócios. Aos advogados e aos empresários resta a difícil tarefa de saber lidar com essa multiplicidade de […]
Marco legal da micro e da minigeração distribuída
31/3/2022 Em 06 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.300, que instituiu o marco legal da micro e da minigeração distribuída no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Até a edição desta lei, o SCEE, conhecido internacionalmente como net metering, que permite que consumidores de energia elétrica possam compensar, […]
STF finaliza julgamento e autoriza a penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial
30/3/2022 O Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, fixou a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a um fiador de contrato de locação comercial e residencial. Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a repercussão geral de Tema 1.127, teve seu julgamento concluído no início desse […]
