DCI – Finanças
28.10.2016
Por- Ernani Fagundes
Banco Central estende horário de atendimento das mesas de moedas nas instituições bancárias até as 23 horas para que os declarantes de recursos no exterior possam honrar multas e impostos
Prazo final: pessoa com recursos não declarados no exterior enfrenta dificuldades para fechar câmbio
São Paulo – A dificuldade de declarantes de recursos no exterior de fechar o câmbio até o prazo de 31 de outubro do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Programa de Repatriação) está gerando pedidos de empréstimos de última hora para pagar a Receita.
Segundo especialistas consultados pelo DCI, muitos clientes de escritórios de advocacia e de instituições financeiras deixaram para aderir ao Programa de Repatriação na reta final aguardando mudanças no Congresso e agora enfrentam dificuldades operacionais para trazer o dinheiro ao Brasil.
“Há casos de clientes que tiveram que pedir empréstimos aos bancos no Brasil para honrar – no prazo – o pagamento da multa e do imposto de renda à Receita Federal”, contou a sócia da área tributária do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso.
Para minimizar os transtornos, o Banco Central (BC) estendeu das 19 horas às 23 horas, o funcionamento das mesas de câmbio nas instituições financeiras. “Teve banco recusando operação de última hora”, disse uma fonte que preferiu não citar o nome da instituição financeira em questão.
As dificuldades operacionais também foram confirmadas pelo advogado tributarista do escritório L.O. Baptista-SVMFA , João Victor Guedes. “A troca de informações financeiras entre bancos estrangeiros e brasileiros é uma das dificuldades. A solução foi buscar outras fontes de recursos no Brasil para pagar a Receita Federal”, relatou.
De acordo com dados divulgados pela Receita Federal, até ontem pela manhã, 18.651 pessoas físicas e 605 pessoas jurídicas haviam entregado a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), o que registrava R$ 133,6 bilhões em recursos regularizados e arrecadação de R$ 40,1 bilhões em multas e impostos.
Numa média simples, cada declarante irá pagar R$ 2 milhões em obrigações para regularizar um patrimônio declarado de R$ 7 milhões no exterior. “Em algumas situações, os ativos não estavam líquidos [em dinheiro] no exterior e houve a necessidade da venda de imóveis ou outros bens”, exemplificou Guedes.
Efeito Collor
Se pelo aspecto positivo, os declarantes estão ficando em dia com a Receita Federal, por outro lado ainda há resistência das pessoas físicas em trazer os recursos para investimentos no Brasil. “Há insegurança sobre o ambiente doméstico. Muita gente levou dinheiro para fora por causa do confisco do Plano Collor em 1990 e ainda prefere preservar os recursos no exterior”, diz o especialista em prevenção à lavagem de dinheiro da AML Consulting, Alexandre Botelho.
Guedes lista receios dos potenciais investidores em relação às questões políticas, riscos econômicos e cambiais. “Muitos avaliam se é o caso de trazer os recursos nesse momento de fortes oscilações do dólar e do euro, ou preocupações políticas após o impeachment [da ex-presidente Dilma Rousseff] e o impacto da operação Lava-Jato no governo [de Michel Temer], argumentou.
A advogada criminal do escritório Castelo Branco Advogados, Fernanda de Almeida Carneiro, considera que o brasileiro é mais inseguro que os estrangeiros para investir no Brasil. “Vale ter uma reserva no exterior como uma diversificação, e muitas famílias já tem uma boa reserva aqui”, disse a advogada sobre o perfil dos declarantes de recursos.
Na visão de Botelho, da AML Consulting, os recursos que estão retornando ao Brasil são uma parcela pequena diante de estimativas de organismos internacionais. “A Global Financial Integrity (GFI) calcula em mais US$ 200 bilhões o volume de ilícitos originados do Brasil que foram remetidos ao exterior”, citou o especialista.
Segundo o estudo da GFI que compreende o período de 2004 até 2013, o Brasil ocupa a sexta posição global em remessas ilegais, com um acumulado de US$ 226,6 bilhões nesse período de dez anos. Nas primeiras posições estão a China, Rússia, México, Índia e Malásia, e depois entre o sétimo e o décimo lugar estão mais países emergentes: África do Sul, Tailândia, Indonésia e Nigéria.
Fernanda de Almeida Carneiro – que é advogada criminal – alerta que o Programa de Repatriação de Recursos é provavelmente a única oportunidade aos brasileiros para regularizar recursos não declarados no exterior. “Devido aos acordos internacionais de troca de informações que passam a valer a partir de 2017 e 2018, quem deixou recurso lá fora sem declaração de origem fatalmente será descoberto. Os próprios bancos de paraísos fiscais estão fazendo um pente-fino nos clientes”, avisou.
O diretor de câmbio da FB Capital, Fernando Bergallo, esclarece que o programa de repatriação em andamento só regulariza situações de evasão de divisas e sonegação fiscal, e que outros crimes não estão cobertos. “O brasileiro precisa preencher a Dercat e assinar que está ciente que se no futuro for descoberto que a origem dos recursos é fruto de outros crimes, como tráfico e contrabando automaticamente o benefício será suspenso e este responderá na justiça”, diz.
Bergallo contou que em países como Itália e Turquia que fizeram programas semelhantes, a repatriação alcançou US$ 100 bilhões na Itália, e US$ 40 bilhões na Turquia.
