7/2/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem desempenhado um papel crucial na formulação e implementação de políticas destinadas a preservar a privacidade dos cidadãos em um ambiente cada vez mais digitalizado.
Na semana em que celebramos o “Dia Internacional da Privacidade de Dados”, a Autoridade reafirmou sua atuação proativa ao implementar uma série de medidas que consolidam esforços para fortalecer ainda mais a proteção de dados pessoais no Brasil. A seguir, elencamos as principais ações adotadas pela ANPD entre os dias 28 de janeiro e 2 de fevereiro.
Criação do Radar Tecnológico
No último dia 30 de janeiro, a ANPD lançou uma série de publicações técnicas denominada “Radar Tecnológico”, com o objetivo de abordar tecnologias emergentes que impactam o cenário nacional e internacional de privacidade e proteção de dados pessoais. A primeira edição da iniciativa trata de cidades inteligentes, seus principais conceitos, potencialidades e perspectivas de futuro, com ênfase no contexto brasileiro. A publicação pode ser acessada aqui.
Abertura de consulta pública sobre Guia de Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais
A ANPD abriu uma consulta pública sobre o Guia de Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais. Ferramentas como essa buscam disseminar boas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais. A contribuição da sociedade poderá ser feita até o dia 28/02/2024, por meio da plataforma Participa+Brasil, onde também está disponível a minuta inicial do referido Guia. Essas contribuições são essenciais para construção de uma cultura de proteção de dados pessoais mais robusta no Brasil.
Lançamento de Glossário de Proteção de dados Pessoais
A Autoridade publicou o Glossário de Proteção de Dados Pessoais, com definições dos principais conceitos, termos e expressões usados na LGPD e nos Regulamentos da Autoridade. O Glossário serve de auxílio para a elaboração de documentos, como contratos, além de fornecer uma vasta fonte de informações aos titulares de dados pessoais. A primeira versão do Glossário está disponível aqui e estará permanentemente aberta a comentários e contribuições da sociedade.
Aplicação de sanções ao INSS e à Secretaria do Distrito Federal
Outro destaque foi a publicação de duas novas decisões sancionadoras, na qual condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) por violações legais ao tratamento de dados pessoais.
Norma de direitos dos titulares de dados pessoais
Para encerrar a semana comemorativa, a ANPD abriu a tomada de subsídios para a elaboração de norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais, tal como previsto na Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. O objetivo da medida é regular aspectos ligados à forma, prazos e operacionalização para o exercício dos direitos pelos titulares de dados e sua viabilização pelos controladores de dados pessoais. A sociedade poderá contribuir com a elaboração da norma até 04/03/2024, através da plataforma Participa+Brasil.
Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse
No mesmo dia, a ANPD lançou o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse, com o objetivo de esclarecer pontos relevantes para a aplicação dessa hipótese legal para o tratamento de dados pessoais. O legítimo interesse é uma das hipóteses legais para o tratamento de dados trazida pela LGPD (art. 7º, IX), e autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que tais interesses e finalidades não violem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. A publicação traz definições e parâmetros de interpretação para a aplicação dessa hipótese legal, de modo a garantir maior previsibilidade e segurança jurídica aos agentes que realizam operações de tratamento. O Guia pode ser acessado aqui.
Todas essas medidas evidenciam o comprometimento da ANPD em fortalecer a proteção da privacidade dos cidadãos brasileiros, construindo um ecossistema digital mais confiável e alinhado com os padrões internacionais de proteção de dados.
Nosso time de Privacidade e Proteção de Dados está à disposição de todos os clientes e parceiros para quaisquer esclarecimentos e assistência sobre o tema.
Coautoria de: Denise de Araujo Berzin Reupke e Carolina Britski Puga
