Exame
18/06/2026
Para especialistas, as medidas representam um avanço na maturidade regulatória do segmento, embora não eliminem completamente os riscos
Após uma série de investigações que expuseram o uso de fintechs em esquemas de lavagem de dinheiro, o Banco Central (BC) decidiu apertar as regras para o setor. As mudanças incluem o aumento do capital mínimo exigido para funcionamento, novas obrigações regulatórias e a proibição do uso do termo “bank” por empresas que não possuem licença bancária.
A justificativa do regulador é reforçar a segurança do sistema financeiro e ampliar a proteção dos consumidores. O movimento ocorre após operações como a Carbono Oculto identificarem o uso de estruturas conhecidas como “contas-bolsão”, que dificultavam o rastreamento de recursos e teriam sido exploradas por organizações criminosas.
Para especialistas, as medidas representam um avanço na maturidade regulatória do segmento, embora não eliminem completamente os riscos. Segundo Cássia Monteiro, sócia do L.O. Baptista Advogados, a legislação brasileira já era considerada avançada, mas vem passando por um processo natural de aperfeiçoamento.
“Essas mudanças propiciaram uma menor possibilidade de desvios e irregularidades, porém ainda existem lacunas. A tendência é existir cada vez maior regulação sobre o tema, até o amadurecimento do mercado”, avalia.
Na mesma linha, o sócio do BBL Advogados e especialista em Direito Regulatório, Eduardo Bruzzi, destaca que um dos principais avanços foi o fim das chamadas contas-bolsão. “A Resolução Conjunta n.º 16/2025 procura trazer uma maior robustez regulatória ao segmento, visando organizar melhor esse mercado e filtrar os players sérios daqueles com intenção de praticar ilícitos”, explica. Ele ressalta, contudo, que a efetividade das novas normas dependerá também do fortalecimento da capacidade de fiscalização dos órgãos responsáveis.
Segurança e concorrência
As novas exigências, entretanto, reacenderam um debate antigo: até que ponto o aumento da segurança pode afetar a concorrência e a inovação. O reforço dos requisitos de capital tende a elevar os custos de entrada para novas empresas, cenário que pode favorecer instituições já estabelecidas.
Para Cássia Monteiro, a medida tem caráter protetivo. “O aumento do capital mínimo cria uma maior segurança e estabilidade em relação às entidades que atuam no mercado. Entre fomentar a atividade e proteger o consumidor, tendemos a ficar a favor da proteção do consumidor”, pontua.
Já Eduardo Bruzzi observa que o custo de adaptação pode gerar efeitos colaterais no ecossistema. Ele ressalta que empresas já consolidadas possuem maior capacidade de absorção das novas exigências em comparação com instituições menores ou em estágio inicial de desenvolvimento. “Esse desequilíbrio tende a favorecer fusões e aquisições dentro do próprio setor”, afirma.
Bruno Boris, sócio-fundador do Bruno Boris Advogados, também vê possíveis impactos concorrenciais. “O aumento do capital mínimo necessário tem o escopo de reduzir o risco do mercado, mas pode criar uma dificuldade maior na concorrência, favorecendo instituições mais consolidadas”, diz.
“Bank”
Outra mudança que chamou atenção foi a restrição ao uso da palavra “bank” por empresas sem autorização para operar como banco. A medida busca evitar que consumidores confundam fintechs com instituições financeiras tradicionais.
Na avaliação dos especialistas, a mudança tende a aumentar a transparência. “A utilização do termo podia levar o consumidor a acreditar que estava lidando com um banco propriamente dito, o que poderia induzi-lo a erro”, afirma Cássia Monteiro.
Segundo Bruno Boris, a confusão era frequente. “O consumidor geralmente acreditava que estava lidando diretamente com um banco, que possui fiscalização diferenciada de uma fintech. A transparência ao consumidor é importante”, destaca.
Disponível em: https://exame.com/esferabrasil/entenda-as-regras-mais-rigidas-que-fintechs-enfrentam-para-operar-setor-teme-impacto-no-credito/
